Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

nossas vidas; ao Pr. Delmo Gonçalves que me incentivou a desengavetar o projeto deste e concluir. Deus abençoe todos. O advogado é o homem da lei e pela lei deve lutar com coragem e destemor. O advogado deve ser visto com respeito e isto é o maior prêmio que ele deve desejar em sua carreira profissional. (Ruy Barbosa) APRESENTAÇÃO…

governos militares (1964-1984)......................... 67 PARTE II A TRANSIÇÃO POLÍTICA E A POLÍTICA HABITACIONAL.............. 79 Capítulo 5 A redemocratização do país e a política habitacional ................................... 80 Capítulo 6 As novas formas de provisão de moradia ................................................... 100 Déficit habitacional: novo conceito ou os vários números do déficit............ 100 A experiência das cooperativas habitacionais…

civil e hoje a prestação deve estar definida no início da relação. Solidária: vários devedores ou vários credores unidos pelo mesmo vínculo. Cada credor pode exigir a prestação por inteiro ou cada devedor pode assumir a obrigação de realizar a totalidade da prestação. Ex: compro um imóvel de um casal sob regime de comunhão de bens. Tanto faz pagar para o marido ou para a mulher. Indivisível: temos um fato ou a coisa objeto da prestação que possui uma natureza indivisível. Um dos…

previdenciárias, Contratos, Transporte , Consumo Sociedade Política Uma norma só será jurídica se estiver conforme a ordenação da sociedade política: logo, o Estado é o fator de unidade normativa da nação. Vida disciplinada pelo Direito Normas, leis, autoridade. Não é preciso ser jurista, basta viver. TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Somente as normas de direito podem assegurar as condições de equilíbrio imanentes à própria coexistência dos seres humanos, proporcionando a todos e a…

que a doação foi realizada com encargo, descabe a alegação de seu descumprimento e a pretensão de, por tal motivo, revogar a doação, com o cancelamento do registro respectivo. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição Nº 70051232460 (N° CNJ: 0429840-63.2012.8.21.7000) Comarca de…

institucionalização dos contratos e na intervenção legislativa neste campo, antes reservado somente à autonomia da vontade. A nova teoria contratual fornece o embasamento teórico para a edição de normas cogentes, que traçarão o novo conceito e os novos limites da autonomia da vontade, com o objetivo de assegurar que os contratos cumpram a sua nova função social. [1] Palavras-chave: Nova teoria dos contratos; Princípios contratuais; Cláusulas gerais; Função social do contrato e a…

Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55 11. Filiação pag. 56 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) pag. 60 13. Direito das Sucessões pag. 71 Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / 2002 RESUMÃO - DIREITO CIVIL 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL ( É todo “ser humano”, sujeito…

Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55 11. Filiação pag. 56 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) pag. 60 13. Direito das Sucessões pag. 71 Atenção: Configurar página: Ofício II, largura 21,59cm, altura 33,02cm Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / 2002 RESUMÃO …

Dos Bens Do Bem de Família Ato Jurídico Direitos Reais e Pessoais Direitos das Obrigações Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies Da Responsabilidade Civil Do Casamento Do Concubinato Filiação Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Direito das Sucessões pag. 02 pag. 08 pag. 12 pag. 13 pag. 17 pag. 30 pag. 34 pag. 45 pag. 49 pag. 55 pag. 56 pag. 60 pag. 71 Julho a Outubro / 2002 Alexandre José Granzotto 1 Resumão Direito…

princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema…