Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

capacidade para vender o bem. Comprador = só necessita ter capacidade civil. - aquisição de imóveis por estrangeiros = possui inúmeras restrições. - sempre será um contratos bilateral, obrigações para ambos. - objeto do contrato = lícito, não defesos em lei, possível, passível de apropriação (tem que ser passível de apropriação) # Preço (obrigação do comprador) artigo 483 e 484 CC. Compra e venda sem preço = o preço será dado por uso e costumes, altamente baixo não é considerado preço.…

diferença que também é importante lembrar é que o direito real esta submetida ao princípio do numerus clausus, só a lei e ninguém mais do que a lei pode criar um direito real. O princípio da tipicidade legal se aplica aos direitos reais, enquanto as obrigações ficam subordinadas apenas a criatividade do homem e sua inteligência. A todo o momento certamente estão surgindo novas formulas obrigacionais, novos modelos. O titular do direito real pode se dar ao luxo de não exercê-lo e…

do acesso a propriedade da terra. Estes autores destacam que: [...] Até meados do século XIX, a terra no Brasil era concedida pela Coroa – as sesmarias -, ou simplesmente ocupada, [...]. A terra até então não tinha valor comercial. A promulgação da Lei de Terras, em setembro de 1850, mudou esse cenário, ao instituir a propriedade fundiária no país, tanto rural quanto urbana: foi legitimada a propriedade de quem já detinha “cartas de sesmaria” ou provas de ocupação “pacífica e sem…

diferença que também é importante lembrar é que o direito real esta submetida ao princípio do numerus clausus, só a lei e ninguém mais do que a lei pode criar um direito real. O princípio da tipicidade legal se aplica aos direitos reais, enquanto as obrigações ficam subordinadas apenas a criatividade do homem e sua inteligência. A todo o momento certamente estão surgindo novas formulas obrigacionais, novos modelos. O titular do direito real pode se dar ao luxo de não exercê-lo e…

1. INTRODUÇÃO 1.1 Informação geral sobre Moçambique 1.2 A economia moçambicana 1.3 Comércio externo e investimento estrangeiro 2. ASPECTOS RELATIVOS AO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO 2.1 Investimento privado 9 9 9 10 11 11 2.1.1 Lei do Investimento 11 2.1.2 Lei Cambial 12 2.2 Principais formas de estabelecimento 15 2.2.1 Meios legais de representação 15 2.2.2 Procedimentos de constituição 16 2.2.2.1 Sociedades comerciais 16 2.2.2.2 Representação comercial 19 2.3…

após a morte, passando para os seus herdeiros (descendentes, ascendentes e colaterais até 3º grau, nesta ordem). Submetem-se ao princípio da tipicidade, pois para ser direito real é preciso estar previsto em lei, portanto, esta tipicidade é estrita, pois deve (é preciso estar) previsto em lei. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Regulam a mecânica das relações jurídicas (mobilidade do circuito econômico), É ordenado por transitoriedade, porque a obrigação nasce para morrer. Não há…

procedência da reparabilidade dos danos morais, como o traçado presente, os quais trazemos à guiza de ilustração os seguintes Acórdãos: STJ, 2ª TURMA: "O dano moral é ressarcível. A corrente que lhe restringe a ressarcibilidade é contrária à lei e à lógica jurídica. A regra geral é a de responsabilidade plena, não havendo como confundir princípio de liquidação com princípio atinente ao direito de repará-lo". (RE Aliomar Baleeiro, RF 217/67). RJRS: "O dano moral é indenizável,…

moderno Direito Comercial brasileiro, o que empreende mediante a análise dos diplomas legais, doutrina e jurisprudência nacionais relativas ao contrato de franquia. CONCEITO O contrato de franquia é conceituado pelo legislador através do artigo 2º da Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, sendo, nos dizeres legais “[...] o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos…

trabalho abordará a nova interpretação que o novo código civil faz sobre condomínio e condomínio edilício, embora já se exista o instituto com a Lei subsidiaria de maior importância Lei nº 4.591/64, do qual vários artigos dessa são usados ainda nos dias atuais. Esta norma especial confere uma grande margem de variações referente aos direito dos condomínios ao permitir que a convenção de condomínio possa reger a relação jurídica condominial, superando ate as normas e princípios que a lei…

DURAÇÃO: Os Direitos reais são perpétuos, se extinguindo pelo não uso, mas apenas nos casos expressos em lei (desapropriação, usucapião em favor de terceiro, etc.), no que tange aos Direitos pessoais e se extinguem pelo cumprimento da obrigação ou por outros meios (compensação, remissão, etc.). QUANTO A FORMAÇÃO: Os Direitos reais somente podem ser criados pela Lei, sendo seu número limitado pela Lei (“numerus clausus”, ver art. 1.225, CC), ao passo que os obrigacionais podem resultar…