Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

último pavimento, situação esta que deve ser prevista tanto no projeto do prédio, quanto no ato constitutivo do condomínio. Também compõem as partes coletivas do Condomínio as pertenças ligadas à estrutura do prédio, formadas por equipamentos com novas tecnologias, que atualmente estão sendo pouco a pouco incorporados nos complexos condominiais, face à exigência do mercado, quais sejam: piscinas com hidromassagem, sala de fitness, salão de jogos, sauna, salão de festas, deck com…

do Estado: lei 2 -Derivam da vontade humana: A – contratos: uma ou ambas as partes se comprometem a realizar uma prestacao B – atos ilicitos dolosos e culposos C– declaracoes unilaterais de vontade..Ex: promessa de recompensa. ->A lei aqui é fonte mediata da obrigacao, porque os demais, a vontade, serao fontes imediatas e a lei fonte mediata. ->A lei possui um carater supletivo com relacao a autonomia da vontade. ->As partes podem fazer/convencionar tudo que nao seja proibido…

Relações Humanas e Ética Profissional, e explanará sobre a linguagem como elemento transformador e de poder no ato da transação, bem como as várias tipologias textuais que podem ser necessárias durante este processo, abordando concomitantemente as leis, o código do consumidor e os tipos de bens, analisando e informando sobre seus direitos e deveres – como profissional ético e/ou consumidor -, durante a transação imobiliária, com o objetivo de contribuir para o planejamento, o…

(ex: frutos de uma colheita esperada), embora deva ser individualizada no momento de sua execução (coisa determinada ou determinável). B) PREÇO (pretium)  é a quantia que o comprador é obrigado a pagar pela coisa; é o valor da compra e venda. A lei diz que deve ser pago em dinheiro (art. 481, CC). Todavia, nada impede que o valor expresso em dinheiro seja pago por coisas representativas de dinheiro (cheque, nota promissória, etc.). Se constituir numa coisa por outra, não haverá…

intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado é a apreciação da…

apropriação seja móvel ou imóvel. a) legalidade ou tipicidade — os direitos reais somente existem se a respectiva figura estiver prevista em lei (art. 1.225 do CC-02 e arts. 524 e 674 do CC-16); Construídos previstos e discriminados pela lei, não é dado ao particular criar direitos reais por conta própria. O s direitos reais estão previstos de forma exaustiva pela lei, só se configurando como tais as relações que se amoldarem aos tipos previamente definidos pelo legislador. b)…

absoluta e a relativa. Trata-se de um divisor quantitativo de compreensão do indivíduo. De acordo com o art. 3º do CC são considerados absolutamente incapazes: a) Os menores de 16 anos (art. 3º, I) – Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8069/90), até os 12 anos de idade incompletos considera-se a pessoa criança. Entretanto, os adolescentes até os 16 também são reputados absolutamente incapazes. b) Aqueles que sofrem de doença ou deficiência mental (art. 3º, II) –…

estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ABREVIATURAS Ap. art. CC c/c CCom CDC cf. CF CLT CP CPC CPP Dec.-Lei DOU EAOAB EREsp inc. j. JTACSP LA LI LRP Min. n. p. p. ex. Rel. REsp — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Apelação artigo Código Civil combinado com Código Comercial Código de Defesa do Consumidor conferir Constituição Federal Consolidação das Leis do…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…

Autonomia da Vontade: O princípio da autonomia da vontade significa que a obrigação contratual tem por fonte única a vontade das partes, que podem convencionar o que desejarem, na forma que quiserem, dentro dos limites de ordem pública. Cabe a lei apenas assegurar o respeito ao que foi livremente estipulado e fornecer elementos interpretativos ou supletivos da vontade das partes. A autonomia da vontade pauta-se na existência da faculdade de escolha entre contratar ou não…