Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO.

arquitetura autoral, de modo a observar algumas mudanças consideradas ao pensar o novo habitat contemporâneo. A relevância deste trabalho baseia-se, portanto, na ativa participação do grupo como novo elemento na estruturação do meio urbano, e como nova alternativa ao modo de se pensar a arquitetura residencial, principalmente a multifamiliar; construções que contribuem para a melhora do cotidiano da cidade, incentivando a reflexão e o amadurecimento do setor imobiliário 3. Através…

1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTRODUÇÃO Direito Comercial à é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo à que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários) Existem atos que podem…

entraram ao encontrar a porta social aberta. Iniciou-se então uma discursão a respeito de como funciona uma boa administracão de condôminio, e como saber manter a segurança. Percebeu-se que o síndico e os moradores devem estar informados sobre a Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, a Legislação de condomínios do Código Civil Brasileiro, art. 1329º e seguintes e em concordância com o Manual do Síndico, explanado pela Donew – Assessoria Administração. Apoiado também na Cartilha…

artigo 1361, do CC/02, dispõe que alienação fiduciária transfere a propriedade independente da tradição. As dúvidas do contrato de compra e venda devem ser interpretadas contra o vendedor, neste tipo de contrato o vendedor é tratado pela lei com desconfiança. 2. OBJETO – CC, ART. 483 A definição de compra e venda deixa bem claro que este contrato pode ter por objeto bem de natureza: corpóreos tangíveis – que podem ser comercializados (móveis, imóveis…

antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. Feita essa primeira ressalva, é preciso…

É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que…

não serão consideradas atividades empresariais, tais como atividades intelectuais, de origem científica, literária ou artística, conforme determina o art. 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Trata-se de uma exceção legal prevista em lei para determinadas atividades, que a princípio, não serão caracterizadas como atividades empresárias. Art. 966. (...) Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica,…

constante em novas estratégias competitivas, no intuito de sustentar o mercado com ações fortes e de credibilidade onde estão inseridas. Os mercados onde as empresas competem, apresentam mudanças que decorrem de uma rápida integração de novas tecnologias, informações, sistemas e estratégias, onde os produtos circulam e concorrerem. As bandeiras que operavam e vieram a operar no comércio varejista de combustíveis, diante da enorme concorrência advinda das novas regras do mercado impostas…

titular do domínio[1] LIMITES NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO SOLO – A antiga concepção romana segundo a qual o domínio do solo se estendia em profundidade usque ad ínferos e em altura usque ad sidera, encontra-se hoje inteiramente superada. A lei limita o direito de propriedade do solo a altura ou profundidade úteis ao proprietário, não podendo, desse modo, opor-se este a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais que não tenha interesse algum em…