Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

do tempo e espaço, e isto não pode passar despercebido pelos doutos em direito. O protesto se apresenta como meio de coação legal para cobrança, via chancela extrajudicial, auxiliando e muito o Poder Judiciário a reduzir as suas demandas. A própria lei ampliou o espectro de abrangência do Protesto ao lhe conferir a legitimidade de cobrança de outros documentos de dívidas, quebrando deste modo, o caráter puramente cambial. Com a possibilidade da cobrança de títulos executivos judiciais,…

edição: 2-12-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Os Autores OSWALDO OPITZ nasceu na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul, em 20 de março de 1914, onde cursou os estudos de primeiro e segundo graus. Mais tarde veio para…

228 a 229 Para Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 228), o direito de propriedade consiste no “[...] poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”. Na dicção de Maria Helena Diniz (2012, p. 198) a propriedade “[...] é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um…

CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS APOSTILA DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES IMOBILIÁRIAS 1 LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS Registros Públicos. A Lei 6015/73 regula os registros públicos São aqueles resultantes de atos praticados em Cartório e/ou levados aos Ofícios para que a sociedade tome conhecimento deles. A isto chamamos tecnicamente de "dar publicidade" aos atos. Possibilitar à sociedade ou a seus membros agir na defesa de direitos que possam estar sendo…

direito de propriedade sobre a coisa, mas o seu exercício está delimitado naturalmente pelos direitos iguais dos demais condôminos. Assim, o direito de cada condômino, em face de terceiros (relação externa entre os condôminos e terceiros), abrange a totalidade dos poderes inerentes ao direito de propriedade; mas, entre os próprios condôminos (relação interna entre os condôminos), o direito de cada um é limitado pelo do outro, na medida de suas quotas, para que possível se torne sua…

e pela entrada em vigor da nova Constituição, deflagraram mudanças profundas em nosso sistema jurídico, atingindo especialmente o Direito Privado. Diante de tantas transformações, passei a rever a efetiva função dos Códigos, não mais lhes reconhecendo a missão tradicional de assegurar a manutenção dos poderes adquiridos, nem tampouco seu valor histórico de "Direito Comum". Se eles uma vez representaram a "consagração da previsibilidade",5 hoje exercem, diante da nova realidade…

com os seus acessórios e adjacências, o espaço aéreo e o subsolo (C.C 43, nº I, e art. 526). Código de Mineração (Dec. Lei nº 227, 28/02/67), Código das Águas (Dec. Lei nº 24.643, de 10/7/34, Lei nº 9.433, de 8/01/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos, - ver art. 526 do C.C.) A evolução também ocorreu no sentido de expandir o direito das coisas conquistando novas relações jurídicas. Por ex., o compromisso de compra e venda de bens imóveis. Classificação - O direito das coisas tem

adentramos a Lei de Introdução ao Código Civil, seguida da Parte Geral do código. Na Parte Especial, iniciamos pelo Direito das Obrigações, incluindo o Direito Contratual com os contratos tipificados e não tipificados no Código Civil. Em seguida, abordamos o Direito das Coisas, Família e Sucessões, seguindo a sistemática da maioria dos Cursos de Bacharelado em Direito. Finalmente, rogamos a nossos leitores que não poupem críticas, remetendoas ao Editor, para que sempre possamos melhorar,…

de forma didática os principais institutos do Direito Civil. Para isto, procuramos ser o mais completos, analisando item por item, do modo mais claro, sempre com exemplos práticos. Começando com uma introdução ao estudo de Direito, adentramos a Lei de Introdução ao Código Civil, seguida da Parte Geral do código. Na Parte Especial, iniciamos pelo Direito das Obrigações, incluindo o Direito Contratual com os contratos tipificados e não tipificados no Código Civil. Em seguida,…

RESUMO ( em aproximadamente 10 linhas descreva o resumo do PROJETO INTEGRADO DE NEGÓCIOS – PIN; utilizar uma nova página) Trata-se o presente PROJETO ................... ABSTRACT (em aproximadamente 10 linhas descreva o objetivo do trabalho, em inglês; utilizar uma nova página) É o RESUMO traduzido para o inglês SUMÁRIO EXECUTIVO Descreva os principais