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CURSO

TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

APOSTILA DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES IMOBILIÁRIAS

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LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS Registros Públicos.
A Lei 6015/73 regula os registros públicos
São aqueles resultantes de atos praticados em Cartório e/ou levados aos Ofícios para que a sociedade tome conhecimento deles. A isto chamamos tecnicamente de "dar publicidade" aos atos. Possibilitar à sociedade ou a seus membros agir na defesa de direitos que possam estar sendo violados. As compras e vendas de propriedade imobiliária e muitos outros atos se registra no Registro de Imóveis. Os nascimentos, os casamentos, as mortes, as interdições, os divórcios e tudo o mais que diga respeito às pessoas físicas são registradas nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. E os que dizem respeito às Pessoas Jurídicas também nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Títulos e Documentos e quando for o caso, na Junta Comercial do Estado. As compras e vendas de bens imobiliários, as hipotecas, as cauções, as promessas de Compras e Vendas de Imóveis etc. devem ser levadas a Registro nos Ofícios Privativos ou nos Cartórios de Registro de Imóveis. Nos cartórios de Registros de Títulos e Documentos o que mais se registra neles são os contratos, exceto os que transmitem a propriedade imobiliária, ou que digam respeito a ela. Não que eles não sejam registrados, é que esses devem ser feitos no Cartório próprio que é o do Registro de Imóveis. Os Contratos de Locação não devem ser registrados no Registro de Imóveis, as locações geralmente não são registradas. Quando você aluga, você não transmite a propriedade. Você cede o direito de uso, por tempo determinado e mediante o pagamento de um valor acertado. Nos Cartórios de Títulos e Documentos se registram atos que, embora a lei não obrigue, as partes têm interesse em tornar público. As locações, as atas de eleição de síndico, os contratos de empréstimo de qualquer natureza, etc. Mas existe um