Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

Veremos que o novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) incluiu, no rol de contratos em espécie, contratos que anteriormente eram tratados apenas pelo Código Comercial, como o contrato de comissão, agência e distribuição. Em nossas aulas estudaremos boa parte dos contratos nominados ou típicos, ou seja, aqueles disciplinados no Código Civil, assim como alguns contratos inominados ou atípicos, que, embora não sejam previstos e disciplinados expressamente pela lei, são lícitos e parte do…

ao tomá-los como esteio das análises propostas, levá-los a se prestar ao papel de pano de fundo para o feixe de hipóteses que as orientam. Estes recortes são entendidos aqui como dimensões constitutivas do panorama mais amplo da totalidade em foco, portanto, totalidades menores. A primeira questão é que, resguardadas as especificidades dos períodos e as maneiras como o trabalho social foi assumido e levado a cabo pelo poder público, podese afirmar que a intervenção social em…

individual; d) informalismo: por ser dinâmico e regular, dispensa o formalismo presente no Direito Civil; e) fragmentalismo: não apresenta um sistema juridico completo, mas um complexo de normas. Fontes do Direito Comercial a) Código Comercial; b) leis comerciais; c) Código Civil; d) usos e costumes comerciais. ATIVIDADE EMPRESARIAL Segundo a Teoria da Empresa, "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens…

Comoriência: Se morrer doador e donatário ao mesmo tempo, e não houver como definir quem faleceu primeiro, segue os bens ao herdeiro do donatário. Salvo se estipulado em contrato. 11/10/2011 n Art.548 – Impossibilidade da Doação de Bens em sua Totalidade: n Nulidade; n Garantia dos Interesses do Doador; n Interesse Público; *serve para garantir os interesses do doador e também do interesse público (para que não acarrete gastos e trabalho). n Art.549 – Impossibilidade da…

DIREITO AS LEIS O tópico 1.14 (Aplicabilidade da lei Penal no espaço.) está fora da prova, somente para conhecimento. Manaus, 26 de maio de 2015 AULA 06 “O que importa não é a vitória, mas o esforço, não é o talento, mas a vontade, não é quem você é, mas quem você quer ser” SUMÁRIO DA AULA AULA 06-A 1. A LEI 1.1 Origem do vocábulo 1.2 Conceito 1.3 Função da lei 1.4 Requisitos necessários a) O elemento genérico b) Os elementos formais 1.5 Distinção entre norma jurídica e…

auxiliar do comércio, foi regulamentada em 1850 pelo Código Comercial Brasileiro, como agente do comércio. Entretanto, os corretores de imóveis só obtiveram a regulamentação da sua profissão, ou atividade, através da lei n.º 4.116, de 27 de Agosto de 1962, a qual foi revogada pela lei 6530, de 12 de maio de 1978 e regulamentada pelo decreto n.º 81.871, de 29 de junho de 1978. O corretor de imóveis é um profissional polivalente que tem a capacidade de formar opiniões, para tanto a sua…

[sic] humano e capaz de despertar a atenção e a curiosidade de grande número de pessoas”. “A boa informação deve reunir quatro qualidades: ser interessante (fugir à banalidade quotidiana), abrangente (interessar ao maior número possível de pessoas), nova e verdadeira, relaciona o autor.” (Id, 1997, p.41). Mais do que a aspectos técnicos, a notícia atende a interesses empresariais que extrapolam os critérios de noticiabilidade, prioridades sociais e até econômicas. São muitos os fatores…

parte tratava do “Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a…

construção e a implementação de projetos de saneamento. Entretanto, desde a sua criação até 1964, quando foi extinta, não chegou a produzir 17 mil unidades. Em 1942 é aprovada a primeira lei do inquilinato que congelou o valor dos alugueis até 1964. Em 1950 o processo brasileiro de industrialização entra em nova etapa, mediante a produção de bens duráveis e de produção. A massificação do consumo de bens modernos passa a integrar a vida e as habitações das pessoas nos subúrbios mal…

responsabilidade limitada (Ltda.) ou a de uma sociedade anônima (S/A). Acerca delas dispõe o Código Civil ( Lei n° 10.406/02) em 222 de seus artigos. Já relativamente à norma, os filólogos consideram-na “aquilo que regula atos ou procedimentos; regra, padrão”5 , assinalando que o conceito acha-se implícito em outros termos, como costume, convenção, lei, etc”. Apesar de sua aparente dispersão, as leis e demais normas jurídicas, na realidade, se integram hierarquicamente num sistema…