Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

(Art. 1.250 e 1.251 CC) que interferem no direito propriedade Eficácia: idoneidade para produzir efeitos jurídicos Constitutivos: nova situação jurídica Modificativos: altera uma situação Extintivos: põe termo a situação Atos jurídicos: Lícitos: conforme as disposições legais. Ilícitos: ofendendo a legislação. Penal: infringe-se lei penal. Civil: infringe-se lei civil. Os ilícitos acarretam punição: sanção Pena propriamente dita Dever de indenizar (alternativo ou…

conjuntos de leis escritas já encontrados, e um dos exemplos mais bem preservados deste tipo de documento da antiga Mesopotâmia. Segundo os cálculos, estima-se que tenha sido elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 a.C. Foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia correspondente a cidade de Susa, atual Irã. É um monumento monolítico talhado em rocha de diorito, sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita cuneiforme acádica, com 282 leis…

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). 2. No caso dos autos, as instâncias de origem entenderam, com fundamento na prova dos autos, que a conduta dos recorridos não poderia ser classificada como "ato de ingratidão" a que se refere a lei como requisito para a revogação da doação. A pretensão recursal voltada à revisão dessa conclusão choca-se frontalmente com a Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. A…

5- REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 24 1 - POSSE: Introdução: A Constituição cidadã, ao preceituar que a propriedade deverá atender a sua função social, nos seus incisos XXII, XXIII e XXIV no título dos direitos e garantias fundamentais, provocou novas reflexões sobre a proteção da destinação social da posse. A posse existe com a intenção de dono, mas também pode existir sem ela, e até com o reconhecimento de outro dono, e bem assim com o poder físico de dispor da coisa, como sem ele;…

possível, possa-se mostrar ao leitor os guias de tal assunto, presenteando-o com a oportunidade de se familiarizar com os aspectos e características inerentes a tal tema. O Código Civil, além de formular os princípios gerais da matéria, juntamente com leis especiais regula a locação de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, e às suas autarquias e fundações públicas. É o estatuto aplicável, também, aos apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, arrendamento…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, cuja lei instituidora foi a Lei nº. 9.514/1997. Para tanto, foram apresentados os antecedentes que serviram de inspiração para a criação desse instituto único, brasileiro, com características próprias e voltado a solucionar as deficiências dos direitos reais de garantia tradicionais. Primeiramente, foram apresentados os antecedentes no direito comparado, buscando

Direito brasileiro se move sobre uma tradição de fragmentações, não de sistema. As peças do mosaico vêm da construção legislativa, doutrinária e jurisprudencial até o final do séc. XX (A). Mais recentemente, porém, já se fazem sentir os efeitos de novas concepções permitindo discernir entre ilicitude civil e dano, assim viabilizando a reconstrução conceitual da ilicitude por forma a nela abranger, sem entorses, a figura do exercício inadmissível (B). A) A construção no séc. XX O…

15-05-2014 Da loção de imóveis (lei 8245) lei do inquilinato Lei 4504 - estatuto da terra (imóveis rurais) Lei de locações de imóveis urbanos. Lei que busca estabelecer o equilibro entre o locador e o locatário. Trata de locações residenciais, não residenciais, comerciais, para temporária. Como saber de a locação e urbana ou rural. Esta diferenciação ao contrário do que se pensa a priori, não e a localização do imóvel. A utilização, o fruir a que se destina o imóvel e…

podem ser criados por lei ou pelas partes (atípicos) * Não é passível de objeto de POSSE. DIREITOS REAIS *Dividido em três grandes grupos: 1º: aquisição: promessa de compra e venda. 2º: fruição: superfície, servidões, usufruto, uso e habitações. 3º: garantia: hipoteca, anticrese, penhor, propriedade fiduciária. * O rol aqui é taxativo. *São direitos imutáveis, de caráter permanente. * Os direitos reais são fundamentados em contratos TÍPICOS, isto é, estão definidos em lei (Art.…

Por fim, tanto a emancipação quanto a autorização deverão ser averbadas na junta comercial. Sócio incapaz – Em 1 de abril de 2011, o artigo 974 do Código Cívil foi alterado pela lei nº 12.339, para regular a matéria sobre o sócio incapaz, acrescentando no referido artigo o parágrafo 3º. Segundo a nova redação o registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais, deverá registrar os contratos ou alterações contratuais que envolvam sócios incapaz, desde que:…