Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

lhes correspondem. Será pública a norma se tutelada por ação pública, caso em que a infração é reparada por iniciativa estatal; será privada se protegida por ação privada, cuja iniciativa compete ao titular do direito. Tal concepção não abrange a totalidade dos direitos e inverte a ordem de consideração da matéria, pois não se deve dizer que uma norma é pública ou privada porque amparada por ação pública ou privada; o correto é afirmar que a norma é resguardada por uma ação pública por…

TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. O Ordenamento Jurídico à luz da Constituição brasileira. Paulo Nader, afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras…

SEMESTRE – PESO 10,0 DIREITO CIVIL – CONTRATOS TRABALHO 1 – ESTUDO DE CASO DATA: ver cronograma PESO: 4,0 ORIENTAÇÕES: - avaliação em grupo – poderá ser realizada em sala de aula, laboratório ou biblioteca – com consulta a internet, doutrina, lei e jurisprudência. - as questões serão disponibilizadas na data marcada, quando o grupo se reunirá para discutir e resolvê-las. - a folha de respostas poderá ser entregue impreterivelmente até a próxima aula TRABALHO 2 – ANÁLISE DE…

Sociologia do Direito. A organização social quase sempre se deu por meio de normas de conduta que possibilitassem uma relação amistosa e harmônica entre os indivíduos do grupo, ainda que essas regras fossem “olho por olho, dente por dente” como era na lei do talião. A necessidade de regras regulamentadoras das tensões sociais, que se tornaram mais e mais complexas com o passar dos tempos, fez nascer o direito no seio das Ciências Sociais Aplicadas com o objetivo de estudar, elaborar,…

atual. Justamente por ser tão comum em nossos dias, ocorreram certas modificações para estabelecer direitos, deveres entre os conviventes e leis que os protegem, em caso de separação. A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º diz: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Para tal demonstração torna-se mister apresentar um breve resumo dos requisitos essenciais…

Preferência – principalmente nos direitos reais de garantia, trazendo para o seu crédito que foi dado como garantia antes de qualquer outro credor ● Númerus Clausus – é o número fechado no CC, TAXATIVO, só pode ser considerado direito real, o que a lei determinar OBS: as partes não podem em livre arbítrio determinar direitos reais, só direitos Obrigacionais 1.5 – Conseqüências ou Características do Direito Pessoal ● Não é absoluto ● Não é ERGA OMNES ● Objeto representado por uma…

pluralidade no pólo de donatário. Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual. Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. h) Doações mistas Nas doações mistas o contrato de doação se confunde com outro contrato e aquela transferência da bem ou vantagem pode ganhar outro critério. Ex: restaurante que doa comida a um…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2002 (Da Sra. Deputada Zulaiê Cobra) Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A presente lei visa equilibrar a relação contratual locatícia pertinente aos shopping centers. Art. 2º Os artigos a seguir indicados, da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. .................

desenvolver o seu trabalho. O novo Código Civil Brasileiro (Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entrou em vigor dia 10 de janeiro de 2003, inovando em relação ao código anterior traz o Capítulo XIII dedicado à Corretagem, estabelecendo regras de obediência obrigatória aos corretores de imóveis nos artigos 722 a 729, além de prever benefícios, especialmente aqueles ligados ao pagamento de honorários. O novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002),…

Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) A Lei nº 8.668 de 25 junho de 1993 estabelece a instituição dos fundos de investimento imobiliário (FII). Ela determina que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorize, discipline e fiscalize a constituição, o funcionamento e a administração destes fundos. Com o objetivo de elevar o nível de investimento no mercado imobiliário, e consequentemente em FIIs, aprovou-se em novembro de 2005 a Lei nº 11.196 que estabelece a isenção fiscal…