Nova Lei De Prisões

questão não pode ser resolvida como um milagre do modo como querem alguns. Tal medida de redução da maioridade penal com certeza reforçará um dos maiores problemas do país que é o sistema prisional com o aumento da superlotação das prisões que será inevitável, mas levanta novas questões. A urgência de tornar os nossos jovens penalmente responsáveis mais cedo, aos 17 ou 16 anos pode compreender o fato deles se envolverem em crimes mais do que os adultos. O crime organizado alicia os…

novos crimes, dentro e fora do sistema penitenciário. O sistema penitenciário além de não recuperar o condenado acaba se tornando a “escola do crime”, dificultando ainda mais a tão almejada recuperação, tendo a Estado a necessidade urgente de buscar novas alternativas para reverter essa situação. O profissional de Serviço Social tem o papel de fazer o resgate do bem-estar coletivo desses apenados, e sua reintegração na sociedade, orientando, planejando e promovendo uma vida mais saudável…

sentença transitada em julgado em que não é possível utilizar-se qualquer recurso. Pode ser liberatório ou preventivo. A única restrição da Lei (art. 647 CPP) é com relação às punições disciplinares militares nas quais não é possível falar em habeas corpus. Entretanto, isso atualmente já vem sofrendo uma nova leitura frente à nova Constituição que não fez tal previsão. O STF e o STJ já vêm decidindo em diversos casos que é possível o uso do writ contra punições disciplinares. Neste

penal estas se subdividem em: prisão preventiva; prisão em flagrante; prisão temporária; prisão em decorrência de pronúncia; prisão em decorrência de sentença penal condenatória; prisão para condução coercitiva. Percebe-se que o instituto das prisões não vem alcançando seu objetivo inicial de recuperar o apenado, a atual situação não permite a ressocialização do preso, a preparação deste para ser reinserido na sociedade. Constata-se que o indivíduo que deixa o cárcere após o…

e um processo de recrutamento fraudulento. Trabalho forçado imposto pelo Estado inclui serviços illegais demandados de autoridades militares e outros tipos de trabalho forçado em prisões. Perguntas e Respostas P: P: Que tipo de trabalho forçado em prisões não é aceitável? Trabalho forçado em prisões é permitido pela Convenção Nº 29 desde que imposto de acordo com uma sentença em uma corte de Justiça e se for executada sob sigilo e supervisão do governo. A Convenção Nº…

vem passando por modificações, com o objetivo premente de ajustar-se à verdadeira razão de sua existência: ressocializar indivíduos que cometem crimes, para que, após o cumprimento da pena, possam voltar a viver em sociedade. A superlotação das prisões, as debilitadas e insalubres instalações físicas, a falta de treinamento dos funcionários responsáveis pela reeducação da população carcerária e a própria condição social dos que ali se encontram são alguns dos inúmeros fatores que contribuem para

essa restrição. Ele podia igualmente impor retificações à Constituição e, se preciso decretar estado de sítio. Associações sindicais e artífices toleraram a interposição dos militares, várias alianças campesinas foram abolidas. As persecuções e as prisões se intensificaram. Foram aprisionados líderes sindicais, operários, religiosos, bem como estudantes, professores, campesinos e militares acusados de agitação. Durante o governo do marechal Castelo Branco o Brasil interrompeu sua…

UNICALDAS – FACULDADE DE CALDAS NOVAS João Paulo Siva DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CALDAS NOVAS/ MAIO DE 2012. UNICALDAS – FACULDADE DE CALDAS NOVAS João Paulo Silva DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CALDAS NOVAS/ MAIO DE 2012. SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES III. CONCLUSÃO IV. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Nos…

inserida em uma seara de estudos sobre criminalidade e violência desenvolvidos pela Sociologia e suas áreas afins. Grande parte dos estudos que vêm sendo desenvolvidos tratam da criminalidade a partir da perspectiva institucional, fazendo análises de prisões, manicômios judiciários, instituições de adolescentes infratores. Há, ainda, muitos estudos2 que buscam compreender se existe um processo de ressocialização dentro da prisão. Esses trabalhos buscam investigar a temática do trabalho…

drogas cada vez mais são apreendidas dentro dos presídios, e o mais forte, subordina o mais fraco. O artigo 5º, XLIX, da CRFB/1988, prevê que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, mas o Estado não garante a execução da lei. Seja por descaso do governo, pelo descaso da sociedade que muitas vezes se sente aprisionada pelo medo e insegurança, seja pela corrupção dentro dos presídios. (CAMARGO, 2006). Compulsando o histórico da formação do sistema…