Nova Lei De Prisões

instrumental. Demonstra-se que a burocratização e a operação seletiva do sistema penal acabam proporcionando mais violação que garantia aos direitos individuais dos autores de furtos. Identificou-se, ainda, que o controle judicial efetivo das prisões decorrentes do flagrante, bem como a celeridade processual e a obediência aos prazos legais, são práticas que reduzem significativamente os índices de violação ao princípio da presunção de inocência. Considera-se que uma reforma…

A inefetividade da Lei de Execução Penal e as Facções Criminosas originárias das prisões brasileiras. Apos a sentença penal condenatória transitada em julgado, a pena aplicada ao sujeito ativo da conduta delituosa passa a ser regida pela Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84, assim como a aplicação de medidas de segurança aqueles que serão denominados por essa lei de interno. Já no artigo primeiro da lei em comento encontram-se os seus objetivos primordiais, quais sejam, a…

uma arqueologia do saber filosófico, da experiência literária e da análise do discurso. Michael Foucault aborda no texto O Panoptismo, as novas características da relação entre poder e visibilidade. Para ele as atuais sociedades substituem o poder do soberano pelo olhar. Vigiar torna-se mais eficaz do que punir já que os indivíduos que não respeitassem alguma lei, ao invés de serem punidos de forma tradicional, deveriam ser vigiados e reeducados após serem inseridos novamente na…

A privatização dos presídios Entregar as prisões à iniciativa privada é mais eficiente e garante os direitos dos internos. por Luiz Flávio Borges D’urso Não é novidade que o sistema penitenciário brasileiro faliu e que não recupera ninguém. Faltam ali mais de 130 000 vagas – só para aqueles que já estão presos, sem contar os outros 200 000 que deveriam ser presos em face dos mandados de prisão expedidos. Facilmente compreende-se que o Estado não poderá, sozinho, resolver esse problema, que na

seriam condenados com praticas punitivos. Devido a crise do poder é que ocorre a critica dos reformadores,essa crise é devido a um excesso, ou seja, o poder monárquico que identifica o punir com o poder do soberano. A reforma visa estabelecer uma nova economia do poder de castigar, fazer com que ele possa se espalhar e que possam ser exercidos por toda parte. A reforma criminal deve ser lida como uma estratégia de transformar a forma de punir, fazer com que Lea seja mais regular, fazer…

PANOPTICON * Uma forma de arquitetura que permite um tipo de poder do espírito sobre o espírito; * Uma espécie de instituição que deve valer para escolas, hospitais, prisões, casas de correção, hospícios, fábricas, etc.; * Era um edifício em forma de anel, no meio do qual, havia um pátio com uma torre no centro que se dividia em pequenas celas que davam tanto para o interior quanto para o exterior; * De acordo com o objetivo da instituição havia em cada uma dessas pequenas celas, uma

equipe interdisciplinar no sistema penitenciário. Tem na história o trabalho de algumas psicólogas, guerreiras, que ainda sobrevivem... "A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, trata da disciplina prisional, seus procedimentos, onde existem normas e regras mínimas a cumprir para que sejam evitados abusos de poder. Baseado nesta Lei foram definidas Regras Mínimas para o tratamento do preso no Brasil (Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994). No título I –…

ser utilizada como pena surgiu o receio por parte dos entes públicos em relação aos locais adequados para essa nova finalidade. O primeiro ensinamento a respeito do assunto elencado no artigo 82 da Lei de Execuções Penais elucida que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao regresso. Nos modos formais, diante da lei vigente, os estabelecimentos penais são: a Penitenciária, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar,…

principais problemas como: superlotação, rebeliões, mortes, fugas, entre outros, abordando a possibilidade de terceirização dos presídios no Brasil como forma de gestão das unidades prisionais. O objetivo da pesquisa é avaliar a terceirização das prisões no Brasil segundo os modelos de gestão pública e da teoria da coprodução do bem público. A metodologia do trabalho consistiu em uma pesquisa bibliográfica e documental, empregando o conhecimento disponível sobre o tema escolhido em…

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o…