Nova Lei De Prisões

insistindo sobre a obrigação de lhes aplicar exclusivamente a condenação prevista em lei correspondente ao delito cometido, até a Declaração universal dos direitos humanos da ONU de 1948 que afirma que “ninguém poderá ser submetido a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. A carta Magna da República Federativa do Brasil de 1988 no seu capitulo III, artigo 5º estabelece e exige o respeito devido ao preso. A LEP (lei nº 7210) afirma que é obrigação do Estado garantir a saúde,…

menos identificação ou apego com a localidade em que estão situadas, implodem a economia local quando se vão para outros lugares. A conseqüência disso é que os trabalhadores dessa comunidade perdem seus empregos e não têm como serem absorvidos pela nova economia global. Desta forma, se antes havia uma ou duas nações que ditavam regras e estavam no centro do controle, hoje, o que há são força díspares, vindo de vários lugares, sem que se saiba realmente de onde vem. Essa “força” é…

de condenações vem caindo durante os anos e, por conseqüência, aumentando as taxas de réus isentos da aplicação de sanções penais. Essa queda das principais atividades judiciárias se reflete na outra ponta do sistema de justiça criminal – as prisões. O número total de presos, no país, no ano de 1995, foi de 148.760, ou seja, 95,47 presos/cem mil habitantes, um coeficiente baixo quando comparado com o coeficiente de outras sociedades. Nos Estados Unidos, por exemplo, esse coeficiente,…

grandes cidades, as aterrorizantes penitenciárias são culpadas por milhares de mortes e se apresentam como um desserviço para a humanidade. Estar preso pode significar portas fechadas para as oportunidades, mas o trabalho nas unidades prisionais traz uma nova chance de recomeçar. Para conseguir uma vaga na área de trabalho, o interno passa por uma avaliação e precisa ter bom comportamento. A cada três dias trabalhados é descontado um dia da pena. Acredita-se que todos eles, mais cedo ou…

mas com soluções sociais e o conteúdo ressocializante da moderna penalogia. Segundo leciona Marc Anecel, o condenado, “tem direito ao tratamento para ressocialização, devendo o regime penitenciário preparar e assegurar a sua reinserção social”. A lei de Execução Penal (LEP) – é adequada para a execução da pena e a ressocialização do condenado, oferecendo os meios e modos de formar uma sociedade justa, humana, capaz de proporcionar ao infortunado delinqüente, a oportunidade de rever seus…

privados em política criminal e penitenciária Verdades e mentiras sobre o preso Perfil da população prisional Leis brasileiras apostam na recuperação da pessoa presa A lei e o trabalho do preso Importância do trabalho na recuperação do preso Diferenças no trabalho da mulher presa Como as empresas podem investir na reabilitação do preso Alternativas para a ação empresarial dentro das prisões Como fazer contratações no sistema penitenciário Órgãos auxiliares da Justiça A utilização dos…

declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da liberdade do indivíduo, por motivo…

crimes, ansiosos por uma nova oportunidade. O raciocínio e meditação sobre a temática que se pretende introduzir decorre da preocupação atual da sociedade frente à preservação dos direitos humanos e a busca pela igualdade social. A reabilitação criminal deixa muitos populares temerosos com relação à aplicabilidade das normas penais, e ao papel que o Poder Judiciário vem desempenhado nas últimas décadas em relação ao sistema penitenciário, inclusive pela promulgação da nova lei processual…

Brasil está em situação caótica. Há um número exorbitante de pessoas amontoadas nos presídios, cadeias públicas, não sendo preciso esforço para verificar que há, de fato, um verdadeiro descompasso entre a realidade concreta e a utopia legal. O que as leis projetam não há possibilidade de ser cumprido, já que as infrações cometidas e devidas condenações que leva ao aumento do número de apenados no país são em maior número do que as penitenciárias conseguem suportar. Assim, o sistema…

dedicada ao sistema comum. Estima-se que a reincidência entre os egressos das unidades APAC gira em torno de 15% (quinze por cento) enquanto que os oriundos do sistema comum alcançam o percentual de 70% (setenta por cento). Portanto, além de oferecer novas vagas ao sistema prisional de Minas Gerais, ao longo dos anos, consolidou-se a missão de propagar a metodologia APAC como importante ferramenta para humanizar o sistema de execução penal de forma a contribuir para a construção da…