Nova Lei De Prisões

prisional Brasileiro, dando o enfoque diretamente aos danos causados ao detento em relação à dignidade do ser humano, sendo deplorável a situação que os cidadãos que estão em tutela do Estado, para que ao serem privados de sua liberdade, possam ter uma nova chance perante a sociedade, assim se ressocilizando. Na Constituição Federal de 1988, o tema é abordado diretamente artigo 5º, XLI – Alei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, que por sua…

increase the rehabilitation of the prisoner. Key words: Prision Sirtem. Impunity. Social Problens. Resocialization. Public Safety. INTRODUÇÃO Em principio é importante fazer-se um retrospecto sobre relatos das prisões e sua finalidade. Existem relatos da existência de prisões na bíblia e muito antes dos registros cristãos. Os primeiros cativeiros datam de 1700 a.C. e sua finalidade inicial era a de reclusão dos escravos angariados como espólios de guerra. Os principais…

112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) são aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de atos infracionais. A legislação atribui penas para a prática de tais atos, quando uma criança - pessoa de zero a 12 anos incompletos, ou um adolescente - pessoa de 12 anos completos a dezoito anos incompletos (Definição de Adolescente Segundo a Lei nº 8069/13/07/90 – ECA), pratica algum ato infracional descrito na Lei como crime e/ou contravenção penal. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. URGENTE – RÉU PRESO Autos nº PACIENTE: AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU-RJ. ADVOGADO, ambos com domicílio profissional na Rua Altevo do Vale e Silva, nº 66, Piratininga, Niterói-RJ, onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art.…

realidade do sistema carcerário brasileiro, nota-se a capilaridade do poder que atua por meio destes mesmos mecanismos, porém, com uma aplicabilidade diferenciada. Nesse sentido, as regras de direito, por meio da estrutura do campo jurídico, legitimam uma nova lógica do fazer punir, por meio da expansão da privatização dos presídios a partir das parcerias público-privadas (PPP’S), enquanto a verdade atua como veículo que assegura a mobilidade desse poder. Palavras-chave: Poder; Parceria…

mostramos como o regime Vargas organizou-se de uma forma dual: de um lado, o estado normativo; de outro, o estado de prerrogativas representado pela ação da polícia e dos círculos de poder. Contribuindo para o aumento e a concentração de poder estava a nova tradição de justiça criminal: a substituição da Escola Clássica de Direito pela Escola Positiva de Direito. Neste particular, a transmutação foi muito importante não apenas para a maneira como o sistema prisional deveria…

trabalho trata de um breve estudo a cerca do atual sistema penitenciário brasileiro, sendo indispensável uma análise crítica das condições a que estão submetidos os indivíduos que cumprem a pena privativa de liberdade, ressaltando o não cumprimento da Lei de Execuções Penais (LEP) no espaço prisional, os direitos e deveres garantidos a luz da Constituição Federal, mostrando a visível negligência por parte do poder público, ou seja, a incompetência do Estado que na prática contradiz o…

1 VISÃO GERAL HISTÓRICA DA INCLUSÃO A chamada Educação Inclusiva teve início nos Estados Unidos através da Lei Pública 94.142, de 1975 e, atualmente, já se encontra na sua segunda década de implementação. Mais do que criar condições para os deficientes, a inclusão é um desafio que implica mudar a escola como um todo, no projeto pedagógico, na postura diante dos alunos, na filosofia. Ela pretende valorizar as peculiaridades de cada aluno, atender a todos na escola, incorporar a…

sanção imposta pela comunidade a quem viola as regras (Leis), sejam elas orais ou escritas, na idade mediável tínhamos alguns tipo de punições, tais como: Forca, Eletrocução, Encarceramento, Acoite e Decapitação. Outra forma de punição aplicada pelos magistrados romanos era o exílio, a proibição do individuo de utilizar água e fogo na preparação da comida, ações de extrema importância para sobrevivência perdia sua identidade de cidadão a Lei exigia que ninguém lhe desse abrigo ou…

voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora a fazer um novo fim” . (Chico Xavier). RESUMO Este estudo acadêmico aborda sobre os direitos, deveres e o trabalho do preso. O objetivo de tal pesquisa é fazer um paralelo entre a Lei e a realidade enfrentada pelo preso e sua família durante a execução da pena e no seu retorno à sociedade, bem como um levantamento das conseqüências da exclusão que a sociedade impõe ao preso no seu egresso. Ao readquirir a liberdade, o…