A inefetividade da lei de execução penal e as facções criminosas originárias das prisões brasileiras.

A inefetividade da Lei de Execução Penal e as Facções Criminosas originárias das prisões brasileiras.

Apos a sentença penal condenatória transitada em julgado, a pena aplicada ao sujeito ativo da conduta delituosa passa a ser regida pela Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84, assim como a aplicação de medidas de segurança aqueles que serão denominados por essa lei de interno.
Já no artigo primeiro da lei em comento encontram-se os seus objetivos primordiais, quais sejam, a efetivação das disposições da sentença ou da decisão criminal, de modo a reprimir e prevenir novas praticas delituosas e possibilitar que o condenado e o interno tenham condições de se reabilitarem de forma que quando estiverem novamente em liberdade possam conviver pacificamente, sem voltarem a delinquir.
A Lei de Execução Penal, conforme nos esclarece o professor Haroldo Caetano da Silva (2001, p. 39-40), foi “inspirada na Nova Defesa Social, que instaurou um movimento de politica criminal humanista na ideia de que a sociedade somente e defendida quando se busca a reinclusão do condenado ao meio livre (...)”. A grande discussão quando se coloca frente a frente a ideia ressocializadora e a pena privativa de liberdade e encontrar um meio de reeducar os condenados a viver em sociedade uma vez que estes estarão privados desta mesma liberdade.
A execução penal, de acordo com o item 10 da exposição de motivos da LEP, não esta adstrita aos ditames do Direito Administrativo, pois engloba princípios do Direito Penal e também do Direito Processual Penal. Para alguns estudiosos da execução penal, dadas essas particularidades, existiria na verdade um ramo autônomo do Direito que se constituiria no Direito Penitenciário.
Mencionadas algumas das discussões decorrentes da LEP, o que se pode afirmar com convicção e que esta lei, embora tenha sido promulgada antes da Constituição de 1988 e um dos diplomas legais em maior consonância com a dita Carta Magna. Observa-se na leitura desta lei o respeito