No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

no artigo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, é admissível o ajuizamento medida judicial objetivando declarar a inexistência de relação jurídica ou a inexigibilidade de creditos em matéria tributaria. O Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipais e Serviços de Comunicação (ICMS), é um imposto estadual previsto no artigo 155, inciso II, da CF, é um tributo sujeito à homologação, sob o regime de não cumulatividade. Ocorre que o…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". O Código Civil somente autorizava a compensação de créditos vencidos, mas o Código Tributário Nacional possibilita o mesmo benefício em relação aos créditos vincendos. Neste caso, pode a lei determinar a redução de crédito do…

COMPENSAÇÃO – TRIBUTOS FEDERAIS - REGRAS GERAIS APLICÁVEIS – ROTEIRO Sumário Introdução A - Regras gerais aplicáveis à compensação I - Recursos contra o indeferimento da compensação II - Créditos que não podem ser utilizados para compensar débitos III - Débitos que não podem ser compensados com créditos IV - Créditos Reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado IV.1 - Necessidade de habilitação prévia do crédito IV.2 - Procedimentos do contribuinte para habilitação

4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo Único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da…

após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas". Não bastasse isso que, de per si, já seria suficiente para anular a decisão hostilizada, impende anotar outras circunstâncias que impõem a cassação da tutela antecipada concedida pelo Meritíssimo Magistrado de primeiro grau. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA Cabe verificar que não estão presentes, no caso concreto, os…

PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS RESIDENCIAS. QUADRO RESUMO LOCADORA LOCATÁRIA dfgdfg, brasileira, solteira, servidora pública estadual, portadora do RG nº e do CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua. dfgdfg, brasileira, casada, coordenadora de reservas, portadora do RG nº e do CPF nº, com endereço profissional na Av. IMÓVEL LOCADO Apartamento residencial situado na Rua . VALOR DO ALUGUEL PRAZO R$ 750,00 (setecentos e cinquenta…

MONITÓRIA Pág.67 13.ALIENAÇÕES JUDICIAIS Pág.72 14.SEPARAÇÃO CONSENSUAL Pág.75 15.TESTAMENTOS E CODICILOS Pág.78 16.HERANÇA JACENTE Pág.79 17.BENS DOS AUSENTES Pág.81 18.COISAS VAGAS Pág.82 19.CURATELA DOS INTERDITOS Pág.84 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de ação que tem por objeto a extinção de obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em…

de 2008, o Autor locou o imóvel acima referido à Ré para fins comerciais. Pelo contrato, que fora celebrado por escrito entre as partes, todo dia 01° (primeiro) de cada mês subseqüente à assinatura do contrato a locatária deveria efetivar o pagamento do aluguel, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além dos encargos que, por lei e contrato, são de sua responsabilidade, tais como consumo de água e esgoto, energia elétrica e tributos municipais. Os primeiros pagamentos foram efetuados, sem

Ações possessórias; Ação de nunciação de obra nova; Ação de usucapião de terras particulares; Embargos de terceiro; Habilitação; Restauração de autos; Ação monitória. • UNIDADE III - Procedimentos Especiais de jurisdição voluntária: Alienações judiciais; Separação consensual; Da especialização da hipoteca legal. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 25.ed.. Sao Paulo. Saraiva. 2008. 519 p. THEODORO JÚNIOR H. Curso de…