No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

examinando é uma CONTESTAÇÃO, com base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando baseie-se no art. 286 da Lei 6.404/76, sustentando que a anulação da deliberação da assembleia é requisito para o ajuizamento da ação de responsabilidade (prazo de dois anos para o acionista propor a ação); quanto no dia 7/2/2010, caso o…

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente afastável por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido…

Elabore a peça de forma manuscrita com letra legível, devendo constar, obrigatoriamente, o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma jurisprudencial, pertinentes ao caso apresentado. 2) Leve para a aula a peça e o caso disponibilizado no site do NPJ. 3) Para efetuar o protocolo, o Estagiário deverá imprimir e levar duas vias desta primeira página, para que o Orientador ateste o protocolo tempestivo da peça; 4) Não serão…

venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 9 João adquiriu, em 1990, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em 2006, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município, passando a…

ECONOMIA PROCESSUAL O principio da economia processual preconiza uma proporção entre fins e meio de maneira a objetivar uma maior efetividade na atuação do direito com o mínimo possível de esforço. Por exemplo, vemos o artigo 105 do Código do Processo Civil, que se trata do problema da continência e da conexão nesta o ocorrido é que dois ou mais processos possuem o pedido e as partes idênticas, é dito que em caso de ocorrência deste problema o magistrado pode unir os processos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO IGREJA DO ÚLTIMO MILENIO, registrada no CPNJ sob o nº (...) com sede no endereço (...), por meio de seu advogado e bastante procurador, que ao fim subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.273 e 282 do CPC e art. 38 da Lei nº 6830/80, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com as razões de fato e

os valores indenizatórios como ganhos não tributáveis em sua declaração de rendimento. Ocorre que a Ré intimou o Autor para o pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo, Não concordando com a referida exação, não restou alternativa ao Autor, senão o ajuizamento da presente ação, II – DO DIREITO O Imposto sobre a renda esta previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, que fixa a…

é uma atividade que exige tempo para análise. Muitas empresas contratam firmas ou escritórios de contabilidade para prestar esse serviço. Já que, em muitos casos, não há vantagem financeira de manter uma estrutura contábil. Até mesmo porque muitas empresas são obrigadas a realizar auditorias periódicas. Por essas razões, em alguns casos, é vantagem contratar um escritório de contabilidade, que passa a ser responsável pelo balanço contábil e financeiro, resoluções de problemas…

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a suspensão e/ou anulação do auto de infração supra, por entender improcedente. RAZÕES DE DEFESA Colenda Junta ! PRELIMINARMENTE Da advertência Inicialmente pede vênia aos nobres Julgadores para que com sensibilidade analise o caso posto a apreciação e de provimento ao recurso convertendo a autuação em pena de advertência. Consoante Art. 267 do CTB, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média. Conforme se…