Seminario 2

de inconstitucionalidade (ADI), as Ações direta de constitucionalidade (ADC), e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual a primeira se divide em três tipos: ADI genérica, ADI por omissão e ADI interventiva. Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. No meu entendimento o STF utiliza três técnicas: A declaração de inconstitucionalidade com pronuncia de nulidade. O STF elimina a vigência, a validade e o enunciado prescritivo. Assim fazendo entendimento que a norma pertence a certo enunciado, ele elimina este ultimo do ordenamento positivo. Interpretação conforme a constituição, nesta técnica o STF reconhecendo alguma norma válida no texto normativo, ele decide manutenção no ordenamento, podendo ser parcial ou total. Na declaração de inconstitucionalidade sem pronuncia de nulidade, esta técnica é utilizada, quando um enunciado no meio de outros, não esta determinado conforme a constituição, de modo que os demais serão constitucionais (válidos). Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Com a aprovação da Lei n. 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, no entanto, introduziu-se significativa alteração no cenário brasileiro com relação à técnica de controle de constitucionalidade. Em seu art. 27, a lei prescreve a…

CASO CONCRETO 01: Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Quando falamos em controle, temos que estudar, mensurar e viabilizar (fazer funcionar) o que estamos controlando. No caso do controle da constitucionalidade, é instrumento que garante a harmonia do sistema tributário e para garantir tal harmonia entre contribuinte x Estado, o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete à guarda da…

CONCEITO: É uma espécie de controle concentrado do STF que visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. A ADC se encontra como a ADI, no art. 102, I, a, CF/88. Não surgiu originariamente em nossa CF (não estava prevista no texto inicial da CF), mas na Emenda Constitucional 03/93. FINALIDADE: Porque a ADC, se as leis já nascem com presunção de constitucionalidade? Porque a presunção de constitucionalidade é relativa, ou seja, juris tantum. Todos os dias juízes…

Controle de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação dos efeitos prescrita no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Inicialmente, é importante destacar que o controle de constitucionalidade possui por finalidade assegurar a harmonia do sistema normativo com o estabelecido na Constituição Federal. Podendo ainda serem caracterizados como…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANA CAROLINA GUIMARÃES FERNANDES RECIFE, 10/04/2015 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Tida…

5º da Lei nº 10.259/2001, cujas razões seguem anexas. Requer-se o seu recebimento, bem como que, após a manifestação da recorrida e, cumpridas as demais formalidades legais, haja o encaminhamento dos autos à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, para apreciação e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. André Ferreira Carneiro Procurador Federal Procuradoria Geral Federal/Procuradoria Federal no Estado do Maranhão COLENDA TURMA RECURSAL…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO II Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar…

Constituição escrita Antecedentes históricos -Rei João sem Terra Antecedente remoto: carta do rei João sem terra de 1215. Primeiro documento escrito que limita o poder do Estado (no caso muito ligado a tributação). Governante cobrava altas taxações dos súditos. -França Burguesia começa a crescer, começa a juntar dinheiro, mas não tinha titularidade de terras. Começa a tentar comprar os títulos de nobres. As taxações vão aumentando. Abade de Syes: Primeiro estado: clero Segundo:…

constitucionais, é o bloco de constitucionalidade. O controle concentrado é uma espécie de controle de constitucionalidade repressivo, posterior à elaboração da norma questionada (campo material da ação). Aqui, fazemos ressalva ao que a doutrina majoritária vem denominando de “objeto” como se fosse a norma questionada, na verdade, o objeto da ADIN é sempre a declaração de inconstitucionalidade; ADECON é a declaração de constitucionalidade e a ADPF a arguição de descumprimento. São…