No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

fixou residência 22 anos atrás. 2. Ocorre que ao longo desse lapso temporal a Requerente erigiu com esforços próprios uma casa com 285m2 na qual criou seus filhos e habita desde aquele longínquo período, há 22 (vinte e dois) anos ininterruptos, sem contestação nem oposição, possuindo como seu, ou seja, cum animus domini, que é tempo suficiente para adquirir por usucapião extraordinário. 3. Insta esclarecer que, após esse longo período de tempo a Requerente buscou junto ao Cartório de…

qualquer empresa que podem ser considerados atos de empresa. A nosso ver, para ser considerado ato de empresa pouco importa a mercantilidade do objeto da empresa. É necessário apenas o cumprimento dos requisitos antes enumerados (exploração econômica, fins lucrativos e forma mercantil) ou que a lei declare expressamente esta qualidade. Américo Luís. Apenas em 2002, mais de um século e meio depois do Código Comercial de 1850, o Novo Código Civil unificou a maior parte dos direitos civis…

Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado:…

RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.…

Baptista e Leonardo Grecco. Técnicas de especialização procedimental: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio da redução de prazos e eliminação de atos desnecessários; b) delimitação do tema deduzido na inicial e contestação; c) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; d) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar; e) fixação de regras especiais de competência, bem como de citação e suas…

A DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA Agrarian Expropriation Edson José de Souza Júnior* RESUMO: O presente artigo aborda o regime jurídico das desapropriações, verticalizando a análise da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. ABSTRACT: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian

RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.…

procuradores que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO. A Reclamante ajuizou a presente ação, juntando os documentos, alegando, em breve síntese, que: a) foi admitida pela Reclamada na data de 13/05/2013, para exercer a função de auxiliar de escritório, percebendo como último salário o valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais); b) desde o mês de fevereiro de 2014 a Reclamada…

admissibilidade do apelo, bem como considerando que a petição inicial e a contestação abordaram os seguintes temas: Petição Inicial: O Reclamante foi admitido em 13.11.2011, na função de caixa, e teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 09.12.2014, sem receber corretamente as verbas rescisórias. A sua remuneração era constituída de salário fixo, adicional de quebra de caixa e prêmios, percebendo a média salarial de R$ 409,20. Laborou nas jornadas das 8h às 19h30’ de…

Rural), no percentual de 2,1% (como se depreende das notas fiscais em anexo Doc.04). O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) foi criado pela Lei Ordinária nº 8.540/92 e obrigava os empregadores rurais pessoas físicas a recolher o tributo que incidia sobre o valor da produção, sendo repassado ao Fisco pelos adquirentes da produção agrícola e pecuarista, porém, sendo realmente pago pelos produtores rurais, que sofrem esse desconto quando recebem o preço do produto de quem…