No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

da grade curricular já ministradas no curso da graduação. Dessa forma o aluno estará capacitado a: 1) identificar o problema jurídico (caso concreto) através do problema apresentado; 2) identificar o instrumento jurídico-processual adequado para lidar com a questão em discussão; 3) redigir a peça processual mais adequada; 4) consultar a legislação apropriada ao caso e argumentar juridicamente com apoio na legislação; 5) elaborar um texto que indique conhecimento da técnica profissional e…

Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária, constituído pelo lançamento tributário.

de maio de 2013, o que certifica a tempestividade da presente demanda. Durante a vigência do contrato, o autor sempre cumpriu rigorosamente as obrigações que lhe incumbiam, pagando pontualmente os alugueis, atualmente no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), os tributos incidentes sobre o imóvel, as cotas de energia elétrica e outras, (documentos inclusos). O autor se encontra explorando o mesmo ramo de negocio desde a celebração do primeiro contrato entre as partes, no dia 01 (um) de…

Número de Semana de Aula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista

instrumento particular de prestação de serviços de natureza técnica-especializada, de um lado, xxxx doravante denominada “CONTRATANTE” e de outro lado, o Perito Judicial Contábil, EDUARDO TEROVYDES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 9.944.523-2 SSP∕SP e CPF/MF nº 073.441.218-59, regularmente inscrito na Associação do Peritos Judiciais do Estado de São Paulo - APEJESP sob nº 1650, com formação superior em Ciências Contábeis, com escritório à Rua Henrique Peres, 92 – Mooca…

Semana 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no

diz respeito à clareza com que a parte autora expõe suas ideias, de modo que não reste dúvida do que se pretende. A determinação, por sua vez, se refere aos limites da pretensão, devendo o bem jurídico almejado ser perfeitamente caracterizado. Por fim, segue exemplos de textos jurídicos, na clara intenção de deixar registrado que no próprio ordenamento jurídico, podemos encontrar toda a estruturação legal para a confecção deste gênero textual. 2. TEXTOS JURÍDICOS Inicialmente,…

estando esta inicial tempestivamente regular com os preceitos regulatórios do aludido instituto. Durante a vigência do contrato, o autor sempre cumpriu rigorosamente as obrigações que lhe incumbiam, pagando pontualmente os aluguéis, os tributos incidentes sobre o imóvel e as demais taxas incidentes sobre o imóvel locado ( comprovantes de quitação anexo 3 ). O autor se encontra explorando o mesmo ramo de negócio desde a celebração do contrato, portanto há mais de 07…

constituído, Sr. XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, conforme instrumento particular de procuração anexa, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, relativo aos tributos: IRPJ-Simples, PIS-Simples, CSLL-Simples, IRPJ-Simples, INSS-Simples, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR o lançamento, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.

processo com as seguintes etapas: 1) 1) Fazer várias leituras do enunciado (pelo menos vinte vezes); 2) 3) 2) Fazer uma leitura seletiva sublinhando no enunciado todas as informações relevantes para o cabimento. Exemplos: datas, decisões judiciais, lançamento, autuação, execução fiscal, penhora, etc; 4) 3) Na dúvida, impetrar o Mandado de Segurança (o Mandado de Segurança é a peça residual, uso quando não sei o que usar). Tese residual: não ocorrência do fato gerador.