No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

parte autora fora notificada pela parte ré para recolher o pagamento do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) relativo aos serviços de transportes escolares realizados entre os munícipios, no período de 01/01/2003 à 31/12/2007. O tal tributo não foi pago e também não foi apresentada qualquer tipo de impugnação administrativa pela parte autora. Diante de tal ausência de pagamento do ISS foi proposta pela parte ré em 10/08/2008 a execução fiscal do referido imposto, tendo…

segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça: Ação anulatória (Quando já foi lançado o tributo- repressivo) ou declaratória (quando não foi lançado o tributo- preventivo). Quarta peça: Embargos à execução. Avaliação unificada: 13.04.12 Avaliação regimental: 7,0 PLANO DE AULA: Processo administrativo Processo judicial. Começaremos pelo processo administrativo. Estudaremos nas três esferas…

PLANO DE AULA 1 - Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta a emissão do

(Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 2.000,00. No dia 29/11/2007, o veículo foi apreendido…

TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I Disposições Gerais ⇒ Qual é o conceito de Tributo? R: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária compulsória. Pode ter o formato de moeda ou outra coisa que exprima valor monetário. Tributo Instituído mediante LEI. Cobrado mediante atividade…

locação para fins comerciais pelo prazo de (05) anos, iniciado em (01/05/2007) e com término previsto para (01/05/2012), contrato incluso. As partes, em aquiescência, fixaram no contrato de aluguel o valor mensal de R$ 5.000,00, que deve ser depositado todo dia 04 do mês na conta do locador, sob pena diária de multa de 5%, em caso de atraso. Durante a vigência do contrato, o autor sempre cumpriu rigorosamente as obrigações que lhe incumbiam, pagando pontualmente os aluguéis, os…

advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme documento anexo. DOS FATOS 1. O requerente possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, onde reside com sua família há 20 (vinte) anos, ininterruptos, sem contestação nem oposição, que é tempo suficiente para adquirir por usucapião extraordinário, o imóvel situado à Rua Domingos de Magalhães, nº 1373, apto. 103, Maria da Graça, nesta cidade, medindo 13 metros de largura na frente, mesma…

na Rua Principal, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, atua no ramo de alimentos enlatados, cuja maior parcela da sua produção é destinada à exportação para os países da Europa e da América do Norte, recolhendo regularmente os tributos e contribuições decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente. Em 3 de janeiro de 2007, o Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007, sendo que seu artigo 1º instituiu, em favor da União, contribuição de intervenção

principal de R$ 38.526,00 referente ao montante das parcelas em atraso, cujo valor fora pago no ano de 2007, acrescido de juros e correção monetária. Conforme depreende-se da carta de concessão anexa, a decisão concessiva consistiu nos seguintes termos: “comunicamos que lhe foi concedido PENSÃO POR MORTE (21) – 125.310.996-4 requerido em 02/08/2002 com renda mensal de NCZ$ 501,95 calculada conforme abaixo, com índice de vigência de 04/11/1989.” O valor líquido recebido foi de R$…

período, de sentença judicial transitada em julgado. (C) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. (D) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. 5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (A) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais. (B) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores. (C) possuem poderes de investigação próprios das autoridades…