No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

dos poderes, da universalidade da jurisdição e da razoabilidade, a existência comprovada de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública permitiria a concessão do provimento cautelar, autorizando o Poder Judiciário a afastar a aplicação da lei no caso concreto. Palavras-chave: Compensação. Vedação à concessão de liminar em Mandado de Segurança. Artigo 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Interpretação sistemática. 1 INTRODUÇÃO A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009,…

Complementar nº 22.222, de 31 de julho de 2013, instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 1º de janeiro de 2014, das pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de cálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que supere, mensalmente, o importe de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a incidência da alíquota de 0,3% sobre o montante estimado a esse título. Ocorre que, o Autor não concorda…

pessoal, judicial ou extra judicial, hipoteca legal ou convencional, arresto, seqüestro ou penhora, foro ou pensão, bem como de quaisquer tributos até a presente data. CLÁUSULA SEGUNDA – A PROMITENTE VENDEDORA promete vender ao PROMISSÁRIO COMPRADOR, que, por sua vez promete comprar 1/16,49 avos do referido imóvel, pelo preço certo e previamente ajustado de R$ 45.865,92 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) que serão pagos da seguinte…

autorizadora da compensação. 3. Exegese do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso desprovido* Vistos; FILMATEC TÊXTIL LTDA interpôs recurso de apelação contra r. sentença de fls. 166/169, nos autos da ação mandamental ajuizada em face de ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL, cujo relatório integro ao presente voto, por meio da qual o DD.…

1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem. Art. 2.º – Poderão ser objeto de parcelamento os débitos relativos aos tributos e contribuições de pessoa jurídica optante pelo Simples. § 1.º – O disposto neste artigo aplicar-se-á segundo as normas de parcelamento aplicáveis aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, ainda que se refiram a débitos administrados por outros órgãos…

Crimes contra a Fazenda Pública S U M Á R I O I - Princípios básicos aplicáveis II - Crimes essencialmente tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a…

caracteriza fato gerador para o recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Impostos Sobre Produtos Industrializados - IPI. O Estado de São Paulo, com a edição de portaria número 070/2013 que autorizou a majoração da alíquota do IPI no montante de 30%na data de xx/xx/xx, para atividade desenvolvida pelo autor no Estado de São Paulo. Do Direito. A Constituição Federal proíbe, conforme o disposto no Art. 151, I, seja instituído pela União tributo que não seja uniforme em…

(Embargos) do caderninho de exercícios. Sem. 05: CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro, RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação…

emissões de 1943 a 1967, de 1780 a 1942 a moeda circulante no Brasil foi os réis, mantendo uma estabilidade de 162 anos. De 1942 aos dias atuais tivemos 08 trocas de moeda. A dívida atual do setor público depende dos fluxos de receitas dos tributos em contraposição aos gastos deste setor, constituindo-se esses dois fatores, tributação e gasto, no núcleo do processo fiscal ou orçamentário. O histórico de instabilidade macroeconômica no Brasil concentrou a poupança privada no segmento de

Contábil Judicial Tributária Bruno Henrique dos Santos Elisson Rocha Pereira Juliana Carina Ramos Pires Rodrigo Milani Alves Araçatuba - SP 2014 A importância do trabalho do perito contador na Perícia Contábil Judicial Tributária Trabalho de Conclusão de Curso de Ciências Contábeis Orientador: Prof. José Ylson Sanitá Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UniSALESIANO - Araçatuba Araçatuba – SP 2014 A importância do trabalho do perito contador na Perícia Contábil…