No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

forma, a função social da propriedade. As desapropriações com caráter sancionatório podem incidir sobre imóvel urbano, rural ou sobre propriedades que forem utilizadas para a plantação e cultivo de substâncias psicotrópicas, caracterizando, nesse caso, a desapropriação confiscatória. A) A desapropriação urbana se efetiva com relação aos imóveis urbanos, quando o proprietário não cumpre a sua função social. A competência para a desapropriação urbana sancionatória é exclusiva dos Municípios. O

representa 53% da receita total. Assim, superamos os resultados planejados para o ano. Nossa receita líquida consolidada somou R$ 2.238 milhões, 18% maior que em 2013. A geração operacional de caixa, medida pelo EBITDA, atingiu R$ 543 milhões e o lucro líquido foi de R$ 142 milhões. A governança e a solidez da Companhia têm possibilitado ainda a manutenção dos investimentos no patamar de R$ 450 milhões por ano, garantindo a nossa perenidade, compromisso com a qualidade e a boa reputação.…

conforme cópia do contrato de locação anexo (ANEXO III). O referido pacto é datado de... E possuía vigência inicial de doze meses, com aluguel ajustado no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais). Após o primeiro ano de exercício contratual houve prorrogação de seu termo final, até..., com aluguel reajustado para o valor de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta reais). A locatária, primeira ré, cumpriu integralmente as obrigações que lhe cabiam até setembro de…

nº. 2.240, na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move EDMILSON CASTRO DE LIMA, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar a sua CONTESTAÇÃO, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que se seguem: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA 1. Alega a parte autora que realizou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo através do banco réu, e que…

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Estado de São Paulo SUMARIO DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS PROCESSO CÍVEL / < o f Fls. Rs. Despacho Inicia! / Concessão de Liminar 7 Apelação 2 Juntada de Mandado 8 Contra-razões 3 Contestação / Informações 9 Remessa ao TRF 4 Réplica / Parecer do M. P. 10 Pedido de Execução 5 Sentença 11 Arquivo 6 Embargos de Declaração (Decisão) 12 Despacho p/subida dos Autos >| C/5 Z LU S o: Q. J \ Fls. Fls.…

do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja, quando não possui ativo suficiente para cumprir os compromissos assumidos com seus credores. Nesta situação, tanto a lei antiga como a atual prevêem um procedimento judicial chamado processo falimentar, que é uma verdadeira “execução concursal”, na qual o objetivo primordial é reunir e alienar todos os bens que compreendem o patrimônio do empresário para, com o resultado obtido com a realização deste ativo,…

.. 20 1.2 As receitas públicas.................................................................................. 21 1.3 A receita tributária....................................................................................... 21 1.4 Os tributos...................................................................................................... 22 1.5 Competência tributária..................................................................................... 24 1.6 Os…

educação, da instrução ao caminho da moralidade e da ética, além de me induzirem ao caminho do catolicismo, o que foi preponderante a fim de que eu pudesse enxergar que a vida é regida por uma escala de valiosos princípios. Tenho a certeza de que herança maior que esta não há. Às minhas três irmãs, que com muito carinho e apoio me auxiliaram, não apenas neste caso, mas em todas as fases da vida. Singularmente, consigno uma dedicação especial à Monique Belle, única, companheira…

desses bens, que pode ser parte no processo. Entretanto, para que exista, é necessário que o "de cujus" tenha deixado herdeiros conhecidos, legítimos ou testamentários. O espólio é representado pelo inventariante, exceto se for dativo, sendo que neste caso será representado por todos os herdeiros. Enquanto não houver inventariante, o espólio será representado pelo administrador provisório (pessoa que estiver com a posse dos bens). O inventário é o procedimento pelo qual se define…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL JURISDIÇÃO I. Conceito: É o poder de agir do Estado-Juiz que tem como uma de suas finalidades a aplicação do direito e, como fim imediato, a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva