No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

cópias dos procedimentos fiscais em anexo. Efetuada a defesa administrativa do requerente, na data de 11/10/2014, sobreveio as notificações XXX e XXXX a respeito da decisão proferida, cujo valor devido para o requerido nos dois procedimentos totaliza R$ R$ 116.809,04 (cento e dezesseis mil oitocentos e nove reais e quatro centavos), conforme cópia das notificações que encartam a exordial. Ocorre que referida notificação, bem como o termo de inscrição da dívida ativa é nulo de pleno…

PR. CEP 80.250-080 Brasil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: OS FATOS: O Requerente pretende, perante a via judiciária, a revisão de cláusulas constantes em contrato de financiamento, em que foi financiado a valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), celebrado com o requerido, tendo como objeto a aquisição de um veículo marca/mod. NISSAN VERSA 1.6 S, de cor prata, ano FAB/MOD 2011, gasolina PLACA,OEB - 3030 , Chassi nº. 3N1CN7AD1CL840887,…

abusivo). No entanto, todas essas liberdades são relativas e acabam por ser limitadas por outros aspectos, além do já citado acima no caso da valorização do trabalho humano. Questões como meio ambiente, proteção ao consumidor, defesa da concorrência e várias outras também devem ser consideradas para delimitar a livre atuação da atividade empresarial de forma geral, o que, no caso específico do setor elétrico, é desempenhado pela ANEEL. A soberania nacional é o fundamento dos monopólios…

estes órgãos superiores, também, em razão de privilégio de ocupantes de cargos relevantes na administração pública são originalmente, as ações e outras medidas judiciais são dirigidas diretamente pra o 2º grau de jurisdição ou mesmo para os Tribunais Superiores. 2. Feitas as apresentações dos Planos de Ensino, de Aula e da Medotologia do Caso Concreto, deverá o professor iniciar a exposição do tema, inserindo na abordagem, necessariamente, as questões constantes do Plano de Aula e,…

avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da Companhia para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da Companhia. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela…

ser o sublocador do imóvel. Então, como vocês vêem a legitimidade ativa é de quem naquele momento ostenta a condição de locador. E então quem pode ser locador? Todo aquele que tem a posse de um imóvel e que possa dispor dessa posse, como é o caso já citado do usufrutuário do imóvel. E no pólo passivo da ação de despejo quem deverá estar? também obviamente o locatário ou o sublocatário ou quem venha subrogar-se em seus direitos. Por exemplo, se o locatário venha a falecer no…

seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua 1.500, nº 435, sl. 03, em Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-000, onde recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da Executada a importância de R$ 23.113,56…

do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja, quando não possui ativo suficiente para cumprir os compromissos assumidos com seus credores. Nesta situação, tanto a lei antiga como a atual prevêem um procedimento judicial chamado processo falimentar, que é uma verdadeira “execução concursal”, na qual o objetivo primordial é reunir e alienar todos os bens que compreendem o patrimônio do empresário para, com o resultado obtido com a realização deste ativo,…

DIREITO FALIMENTAR - UFRJ Caroline Pinheiro – 2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito.…

desde o afastamento até a efetiva reintegração. 4) Exame nº 120 da OAB/SP PONTO 3 Monteiro Lobato de Almeida trabalhou para a empresa MMM Ltda., na função de ajudante geral, no período de 01/04/2001 a 28/12/2002, percebendo o salário último mensal de R$ 351,00. Laborava das 8:00 às 17:00 horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No local onde o empregado desenvolvia suas funções, os ruídos atingiam 90 dB. Em 10 de fevereiro de 2002, sofreu acidente…