No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

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do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja, quando não possui ativo suficiente para cumprir os compromissos assumidos com seus credores. Nesta situação, tanto a lei antiga como a atual prevêem um procedimento judicial chamado processo falimentar, que é uma verdadeira “execução concursal”, na qual o objetivo primordial é reunir e alienar todos os bens que compreendem o patrimônio do empresário para, com o resultado obtido com a realização deste ativo,…

se identificam e assinam, ut instrumento de mandato em anexo, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da “Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo c.c. Pedido de Antecipação de Tutela” de número acima em referência que perante esse r. Juízo e Ofício lhe promove XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado, expondo e requerendo o…

do Estado DJMG Diário do Judiciário de Minas Gerais DJPE Diário da Justiça de Pernambuco DJTO Diário da Justiça do Tocantins DJU Diário da Justiça da União DOA Diário Oficial de Alagoas DOE Diário Oficial do Estado DOU Diário Oficial da União D. R. A. Despache-se, registre-se e autue-se d. un. decisão unânime EApCv Embargos na Apelação Cível EAR Embargos na Ação Rescisória EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ED Embargos de Declaração EDAR Embargos de…

849/0001-39, com endereço na Av. Aziz Maron, 1117, Ed. Centro Médico Artumiro Fontes, sala 801, Góes Calmon, Itabuna(BA), por seus procuradores abaixo firmados, constituídos nos moldes do instrumento de mandato incluso, com endereço profissional, para os fins a que alude o art. 39, I, do CPC, descrito no rodapé da presente, vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, promover a presente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, em face da FAZENDA NACIONAL,…

atual ordenamento jurídico brasileiro em cada procedimento de reorganização. O planejamento tributário representa um conjunto de medidas e atos tomados pelo sujeito passivo da obrigação tributária no sentido de estruturar sua vida econômico-fiscal a fim de possibilitar que a gama de negócios, investimentos e lucros desta pessoa jurídica sofram, dentro da esfera da legalidade, a menor carga tributária possível. A importância do presente estudo reside no fato destas formas de…

Perícias Judiciais PER ÍCIA CONT ÁBIL Prof . A rle ny Jo s é B e l lotto 1 retornar ao sumário © 2011 Unoesc Virtual Direitos desta edição reservados a Unoesc Virtual Rua Getúlio Vargas, 2125, Bairro Flor da Serra, CEP 89600-000 – Joaçaba, SC, Brasil Fone: (49) 3551-2123 – Fax: (49) 3551-2004 E-mail: unoescvirtual@unoesc.edu.br É proibida a reprodução desta obra, no todo ou em parte, sob quaisquer meios, sem a permissão expressa da Unoesc Virtual. Universidade do…

Territorial Urbana (IPTU) é um imposto de competência dos Municípios, cobrado sobre a propriedade, a posse do bem imóvel ou o domínio útil localizados em zonas urbanas ou extensões urbanas. Sendo um dos principais impostos do município é, portanto, um dos tributos que mais contribuem para auxiliar nas despesas públicas municipais. Em Florianópolis, município que será estudado neste trabalho, o IPTU é responsável por aproximadamente um terço da arrecadação de recursos para investir na…

ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca desta monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho…

sua vez, entende que “o comércio é aquele ramo de produção econômica que faz aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores e consumidores, a fim de facilitar a troca das mercadorias”. 4 Para Vidari, comércio “é o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a…