No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

edição de uma lei específica. III. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos. IV. Caso determinado município crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o estado não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas estatais gozam de regime…

mediação, a habitualidade e fim lucrativo. A mediação representa a intervenção entre o produtor e o consumidor, aproximando as partes para a consecução do negocio. Para a caracterização do comércio mister se faz a habitualidade. Um único ato isolado não caracteriza o ato do comercio. O comerciante vende a mercadoria como fim lucrativo. Sendo assim prevalece no Direito Comercial a principio da continuidade da empresa, pois ela tem fins sociais, de…

qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, sendo que, no caso de instituições financeiras e equiparadas, é devida a contribuição adicional de 2,5%; b) aplicação da alíquota de 20% sobre o total da remuneração ou retribuição paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem o segurado contribuinte individual, sendo que, no caso de instituições financeiras e equiparadas, é devida a contribuição adicional de 2,5%; c)…

Sexta 30 Breves comentários sobre o Edital Sábado 31 Petição Inicial Domingo 1 Ação Declaratória Mês de setembro de 2013 Horário Segunda 2 Ação Declaratória, Ação Declaratória Incidental e ação de restituição Conceito de Tributo e suas Espécies Terça 3 Ação de restituição Competência Tributária e suas características Competência Tributária características e seu exercício Imunidade Recíproca, Templos de qualquer culto e subjetiva Imunidades Genéricas

Aragão (Direito dos Serviços Públicos) => Será utilizado para uma das avaliações - SEMINÁRIO. ÁGUA E ESGOTO (TEMA GERAL - SERVIÇOS PÚBLICOS: ESPÉCIES E DELEGAÇÃO) 23/10 (levantamento bibliográfico), 06/11, 20/11 às 14h. Competência, legislação, algum caso, alguma experiência... APRESENTAÇÃO DIA 26/11 1ª avaliação: Seminário (26 e 27 de novembro + 3 de dezembro) ► 30 pontos 2ª avaliação: Estudo Dirigido (7 janeiro) ► 30 pontos 3ª avaliação: Prova (matéria toda) (29 janeiro) ► 40…

título gratuito, sendo certo que toda prestação de serviço empregatícia tem sua onerosidade. Assim podemos incluir entre as cláusulas essenciais: a) Modalidade do contrato: Determinado ou Indeterminado; b) Se contrato determinado: data de início e fim; c) Valor da contraprestação pelos serviços prestados como empregado; d) Dia e horário de trabalho; e) Período de descanso na jornada e entre jornadas; f) Cargo a ser ocupado pelo empregado; g) Data de admissão. 3. PRINCIPAIS…

princípio, estará sujeito à falência todo e qualquer exercente de atividade empresarial. Em determinados textos, o legislador torna explícito o não-cabimento da disciplina do regime jurídico-falimentar por se tratar de devedor civil, não-empresário. E o caso das cooperativas, em que a lei, ao fixar que ditas pessoas jurídicas não se sujeitam à falência, limita-se, a rigor, ao mero esclarecimento de algo que decorre já da própria inexistência de natureza mercantil naquelas pessoas.…

Luiz Fe r n a n d o M u s s o l in i J ú n io r PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DAS DECISÕES TERMINATIVAS c o n tr á r ia s À Fa ze n d a P ú b lic a PREFACIO Prof. Paulo de Barros Carvalho Â_ Manole P rocesso A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a P r o c e s s o A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a L u iz F ernando M u s s o l

Anexo I deste Edital, na(s) Unidade(s) da Federação indicada(s) pelo interessado para prestar serviços. 2.2 – A prestação dos serviços consiste na prática de todos os atos e procedimentos necessários nas esferas administrativa, extrajudicial e judicial, em primeiro e segundo graus de jurisdição e em juizados especiais, colégios e turmas recursais, conforme discriminado nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios e Técnicos de Natureza Jurídica (Anexos II-A a II-E deste…

SISTEMA JURÍDICO COM O ADVENTO DA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ...................................................... 4.1 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .......................................................................... 4.2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL ....................................................................................... 4.3 FALÊNCIA .................................................................................................................... 4.4 ASPECTOS…