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Processo Judicial Tributário O processo judicial tributário é o conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o poder judiciário em que são assegurados aos sujeitos ativo e passivo litigantes, contraditório e ampla defesa e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada. Condições da Ação  possibilidade jurídica do pedido  interesse de agir  legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária de inocorrência do fato gerador. Há necessidade, destarte da ocorrência concreta de um fato. Esta ação visa eliminar o estado de incerteza. Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser feito nos próprios autos (inciso II do art. 151 do CTN). Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada quando demonstrada prova inequívoca, verossimilhança (parece verdadeiro), haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto protelatório do réu, não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (ilegalidade da cobrança) (art. 273 CPC). Requisitos da petição

Processo Judicial Tributário O processo judicial tributário é o conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o poder judiciário em que são assegurados aos sujeitos ativo e passivo litigantes, contraditório e ampla defesa e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada. Condições da Ação • • possibilidade jurídica do pedido • • interesse de agir • • legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário …

espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Havendo pagamento indevido do tributo, dispõe o artigo 165 do Código Tributário Nacional que, independentemente de prévio protesto, os contribuintes têm o direito de solicitar…

valerá até 1 (um) ponto, caso seja respondida satisfatoriamente e por completo. _______________________________________________________________________ ALUNO – NOME - TURMAS NOTURNAS 2151 ( ) OU 2252 ( ) OU 3161 ( ) OU 3262 ( ) NOTA – _____________________________________________________________________________ QUESTÕES SUBJETIVAS TANTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU TRIBUTÁRIO (PAF), COMO DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, BRASILEIRO. 1ª…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2) Quais são as três esferas em que se operacionaliza o Planejamento Tributário? Exemplifique. R) Gerencial - Através de medidas gerenciais que possibilitem a não ocorrências do fato gerador do tributo, que diminua o montante devido ou que adie o seu vencimento. Ex. Para possibilitar a diminuição do ISS a empresa deverá mudar sua sede para outro estado. Administrativa Buscando perante a esfera administrativa que arrecada o tributo, a utilização dos…

JURÍDICO-TRIBUTÁRIAITO FISCAL com Pedido de DEPÓSITO JUDICIAL em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas: Dos fatos A Autora é contribuinte da CSLL, imposto de competência da União, o qual vem recolhendo de maneira regular. No entanto, a Medida Provisória nº 413/08 majorou a alíquota da CSLL de 9% (nove por cento) para 15% (quinze por cento), e determinou seu pagamento a partir do primeiro dia do quarto mês ao da…

logradouros públicos. No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Acontece que, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o pagamento do IPTU, no entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos…

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO – DICAS E MÉTODOS DE ESTUDO ........................................ 03 2. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA JUDICIAL 2.1Competência .................................................................................................... 06 2.2 Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória…

DECLARANDO OS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005 (i) A substituição da ultrapassada concordata pelo instituto da recuperação Judicial. CONCORDATA DILATÓRIA (mais tempo) OU REMISSÓRIA (perdão) OU MISTA (ii) Aumento do Prazo de contestação – de 24 horas para 10 dias (art. 98 da lei) (iii) A exigência de que a impontualidade injustificada seja superior à 40SM, anteriormente era de qualquer valor; - Iliquidez temporária (via Executiva) e não…