Ação declaratória
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara da Subseção Judiciária de São PauloInstituição Financeira A.A., inscrita no CNPJ sob o n. ..., inscrição estadual n. ..., sediada no Município de São Paulo, por meio de seu advogado (instrumento de mandado incluso), que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os art. 282, todos do CPC, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIAITO FISCAL com Pedido de DEPÓSITO JUDICIAL
em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas:
Dos fatos
A Autora é contribuinte da CSLL, imposto de competência da União, o qual vem recolhendo de maneira regular.
No entanto, a Medida Provisória nº 413/08 majorou a alíquota da CSLL de 9% (nove por cento) para 15% (quinze por cento), e determinou seu pagamento a partir do primeiro dia do quarto mês ao da respectiva publicação do mencionado ato normativo. Essa exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente Ação.
Do Direito
De acordo com o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, o qual consagra princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça.
Ademais, o art. 97, inciso II, do CTN, destaca que somente a Lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributos.
Dessa forma, todos os tributos devem atender tal princípio, ressalvada as exceções previstas pelo próprio texto da Constituição.
No caso em tela, há que se destacar que a CSLL não está incluída entre as exceções ao princípio da legalidade, pois a alíquota do mencionado tributo foi majorada por meio da Medida Provisória nº 413/08.
Com efeito, fica demonstrado que a majoração da alíquota da CSLL, através de Medida Provisória, viola o princípio da legalidade.
Por fim, nos termos do art. 151,