Planejamento Tributário

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2) Quais são as três esferas em que se operacionaliza o Planejamento Tributário? Exemplifique.

R) Gerencial - Através de medidas gerenciais que possibilitem a não ocorrências do fato gerador do tributo, que diminua o montante devido ou que adie o seu vencimento.
Ex. Para possibilitar a diminuição do ISS a empresa deverá mudar sua sede para outro estado.

Administrativa Buscando perante a esfera administrativa que arrecada o tributo, a utilização dos meios previstos em lei que lhe garantam uma diminuição legal do ônus tributário.
Ex. Para adiar o pagamento de um auto de infração pode o contribuinte impugná-lo na esfera administrativa, contestando a sua imposição. No mínimo ele ganhará tempo para pagá-lo suspendendo a execução da dívida até a decisão final. Com essa atitude, o valor o débito passa a ser somente corrigido pelo índice oficial, não havendo aumento da multa ou dos juros.

Judicial - Através da adoção de medidas judiciais e com fim de suspender o pagamento (adiamento), através da diminuição da base de cálculo ou alíquota, como também pela contestação quanto à legalidade da cobrança.
Ex. Como existem tributos sendo cobrados com alguma ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, pode o contribuinte recorrer ao Poder Judiciário. Outro fator favorável é relativo à quantidade de normas tributárias, ocorrendo muitas vezes contradição entre elas. Como no Direito Tributário vige o princípio da dúvida em favor do contribuinte, compete a ele então descobrir tais contradições.

3) Elisão e Evasão Fiscal são conceitos totalmente distintos, porém na tentativa de economia tributária alguns empresários acabam cometendo ilícitos que não somente fragilizam as operações da companhia, mas também os sujeitam às penalidades previstas em lei. Considerando tal afirmativa, pede-se:
a) Diferencie Evasão Fiscal e Elisão Fiscal:

R) Evasão fiscal é se usar de meios ilícitos para evitar o pagamento de tributos, já a elisão é um