No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

Maranhão. Processo Nº: 201500234001 Espécie:Fraude Contábil Requerente:Comercial Caxias S.A. Requerido:CFP Assessoria Contábil LTDA Perito: Contador, pós-graduado em “Perícia Judicial”, “Controladoria e Finanças” e “Auditoria Contábil”, estando legalmente habilitado a realizar perícias judiciais denatureza contábil, conforme registro no CRC-MA nº. 8.677, honrosamente nomeado para o encargo derealizar a prova pericial nos autos do processo em epígrafe, em que litigam as…

(transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a transmissão automática, então inventário e partilha é o procedimento judicial especial tendente a enumerar e descrever os bens e direitos transmitidos automaticamente por Saisine, separando a meação do cônjuge ou companheiro e dividindo os haveres entre todos os sucessores. É um procedimento de jurisdição…

de Empenho – Proc. 23045.000265/2010-77, anexa). Em razão dessa prestação de serviços, emitiu a Nota Fiscal nº 674 em 15.12.2011, no valor de R$ 210.000,00 (cf. NFS-e anexa). Por conta dessa nota fiscal e pela prestação de serviços a Prefeitura Municipal de Fortaleza – local onde a Autora tem sua sede, cobrou só desta nota a título de ISS a importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) (cf. Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados da Prefeitura de Fortaleza –…

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada através de seus representantes judiciais, no endereço ................................, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passam a expor: I. FATOS O autor é produtor rural com atuação no ...................., exercendo atividades voltadas para a…

DOS SANTOS KASZEWSKI DECISÃO JUDICIAL Relatório da Atividade Prática Supervisionada apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG, como parte das exigências do Curso de Ciências Contábeis para aprovação na disciplina de Perícia e Arbitragem. Arcenildo Valderes da Silva Nunes Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................ 4 2 DECISÃO JUDICIAL ..............................

REQUERENTE : Aitã Vendas e Serviços Ltda. REQUERIDO : Maxicomp do Brasil – Indústria e Comércio de Computadores S.A. JUIZ(A) : JOÃO LUIS AGUIAR, Contador, pós-graduado em “Perícia Judicial”, “Controladoria e Finanças” e “Análise e Auditoria Contábil”, estando legalmente habilitado a realizar perícias judiciais de natureza contábil, conforme registro no CRC/GO nº. 8.677, honrosamente nomeado para o encargo de realizar a prova pericial nos autos do processo em epígrafe, em que…

suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor. 02 - Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:…

Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o lançamento. Nesse caso como prosseguimos para fazer uma identificação simples por meio de frases…

valor de R$ 18.900,00. Este valor foi financiado junto ao segundo réu, comprometendo-se a pagar parcelas no valor de R$ 524,49. Também efetuou o pagamento dos serviços de despachante para a transferência do veículo para o seu nome. Ocorre que até o momento a primeira ré não providenciou a transferência, limitando-se a entregar documentos que constam como proprietária Dallas Rent a Car Ltda, sediada em Curitiba/PR. Além disso, constou da nota fiscal que o veículo adquirido seria no valor…

PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R.A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.…