No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

processo judicial. No primeiro, busca-se o pronunciamento de uma autoridade, que deve decidir ou homologar determinado ato, e no segundo, busca-se a sentença. Assim sendo, e usando a explicação de Maria do Socorro Carvalho Brito, “Sempre que houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, que espontaneamente não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, ou por aquelas pessoas a quem a lei transfere ou incumbe essas obrigações, pode ser exigido pelo Fisco o pagamento…

umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir receber a coisa: quesíveis (querables). * Devedor de obriga a ir entregar a coisa: Portáveis (portable). Modalidades: Extrajudicial, Judicial e de Alugueis. Consignação Extrajudicial Art. 890 CPC + 335 CC/02 §1° - Tem que ser necessariamente Dinheiro (Obrigação de pagar quantia certa) Correntes quanto ao local do depósito: 1° corrente: Através de depósito em…

do tempo em que o bem irá beneficiar a organização. Vamos ver um exemplo? Se uma entidade possui uma propriedade ativada, a ser explorada por extração mineral no período de 20 anos, sua exaustão será de 5% ao ano. Caso tenha sido adquirida por R$300.000,00, sua exaustão anual será de R$15.000,00 ao ano, contabilizada da seguinte forma: 3. Amortização É a recuperação contábil do capital aplicado na aquisição de direitos (a existência ou exercício terá duração limitada) ou de bens…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA DIREITO FALIMENTAR PROFª. ANDRE MARTELOTTA ALUNO: INAUDI FARAG QUESTIONÁRIO, COMENTÁRIOS E EXERCÍCIOS RESOLVIDOS 1 – COMO FOI A EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL ATRAVÉS DOS TEMPOS? R: Os primórdios do Direito Comercial surgiram com a Teoria Subjetivista, na Idade Média com o surgimento dos primeiros comerciantes que intensificaram o surgimento das feiras e corporações nas cidades medievais. Naquela época, o crescimento das cidades e do…

capitanias tanto a título oneroso quanto gratuito. No caso em comento neste processo, Duarte Coelho Pereira, então donatário da capitania de Pernambuco, utilizou esta prerrogativa e, em 1537, transferiu o domínio pleno de alguns territórios para constituir a Vila de Olinda. O teor da doação consta do documento conhecido como Foral de Duarte Coelho, hoje arquivado no Museu do Mosteiro de São Bento, em Olinda. Com a evolução histórica e o fim das capitania, Dom Afonso VI, por meio da…

Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do empresário. À luz das normas estatutárias, o que acontece? 1. Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido…

entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2010 A LEI 11.101/2005 E SUAS INOVAÇÕES RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Monografia apresentada à coordenação do Curso de Graduação em Direito, como uma dos requisitos para obtenção do grau de bacharel, sob a orientação da Professora 2010 A LEI 11.101/2005 E SUAS INOVAÇÕES RELACIONADAS À…

CGC/MF sob nº 750.788.160.001-37, com sede em Curitiba na rua XV de Novembro nº 279, 7º andar - Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras judiciais abaixo subscritas, cujo instrumento procuratório encontra-se desde já anexo a este processo, com escritório na sede do COREN-PR, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação formulada por MARCIA ADRIANE MAIA fatos e fundamentos a seguir elencados: I - DOS PEDIDOS DO AUTOR A autora é profissional de…

possui imóveis alugados e são administrados pela PASSELI PREDIAL E ADMINISTRADORA SÃO SEBASTIAO, inscrita no CNPJ 31.728.918/0001-85 e os benefícios e rendimentos de tal atividade são destinados ao CPF de sua esposa, que arcou devidamente com os tributos inerentes, conforme comprovantes de fls. 22 a 33. O fato é que o pretenso débito é proveniente justamente destes imóveis, sendo, portanto, totalmente INDEVIDO, pois mesmo que se fosse destinado ao CPF do autor, sua declaração e…