Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

direito constitucional pode proporcionar o desenvolvimento do controle social por parte da população sobre o poder político estatal. Percebe se que o direito constitucional brasileiro tem obtido sucesso no que se refere a limitação do poder político, porém o sistema judiciário não pode substituir o povo, visto que ações realizadas de forma legal e livres de vicio de qualquer natureza podem não representar os anseios da população. Este controle por parte do povo se da por meio do controle…

Facisa – faculdade de ciências sociais aplicadas CURSO direito erica paiva entidades paraestatais (entes de cooperação) ITAMARAJU 2013 Entidades paraestatais São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas…

disciplina pela ótica constitucional. PASSO 2 (EQUIPE) Administração Direita e Indireta A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Indireto é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade. Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Se cria…

eminentemente piramidal. Por outro lado, a Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas. Para o objeto da nossa aula, vamos examinar os seguintes entes da administração indireta: as autarquias e as fundações públicas. Autarquia O termo autarquia surgiu na…

entidades incumbidos da realização da atividade administrativa, com vistas a atingir os fins do Estado. De outro modo, administração pública tem sentido objetivo, material, representando o exercício da atividade administrativa exercida por aqueles entes, ou seja, é o Estado administrando. À Administração Pública cada, então, a prática de atos administrativos, agindo de acordo com competências definidas previamente, exercendo atividade politicamente neutra. Ademais, é hierarquizada e de…

para financiar a atividade estatal – Poder do Estado – Competência – Imposição tributária – Principal fonte de recursos dos Estados modernos – Brasil: Receita federal – aproximadamente R$ 1,1 trilhão (2013). 1.2 – Direito tributário: conjunto de normas que regula a imposição da obrigação e a efetiva cobrança do tributo. Desde as normas constitucionais até as normas internas dos órgãos de arrecadação. 1.3 – Objeto: pecúnia (dinheiro). Sujeitos da relação jurídica: Estado (inclusive…

este elemento mostrará o sujeito ativo e o passivo. A falta do sujeito ativo no Direito Tributário não invalida a norma porque está expresso na Constituição. A sujeição ativa está dividida na Constituição por competência, entre os entes federativos, de forma que um ente não pode intervir na competência do outro. Entretanto, se faltar o sujeito passivo não existe possibilidade da norma ser válida. Material: é a substância. É o objeto da tributação. No ICMS, por exemplo, o aspecto…

GUANAMBI FACULDADE GUANAMBI CURSO DE DIREITO LUIZA SPÍNOLA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE OS ENTES PRIVADOS GUANAMBI - BAHIA Dezembro/2012 LUIZA SPÍNOLA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE OS ENTES PRIVADOS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Guanambi, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em…

PESSOAS JURÍDICAS MARCIO KERSCHNER Tangará da Serra 2012/2 MARCIO KERSCHNER TRABALHO DE DIREITO CIVI I Projeto apresentado para cumprir atividade programada da disciplina de Direito Civil I, Curso de Direito da Faculdade Unic. Prof. Rodrigo Nuss Tangará da Serra 2012/2 Responsabilidade civil das pessoas jurídicas. A…

teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? R - A Teoria do órgão é a teoria adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essa teoria presume-se que a pessoa jurídica da administração pública manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte integrante de sua estrutura. Segundo essa teoria todas as ações do agente sãoimputadas civilmente à pessoa jurídica a quem os agentes estão ligados. Doutrina:…