Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

o Brasil, a partir da Constituição de 1998, buscou a aparelhar um país de dimensões continentais por meio de uma postura mais coerente: a descentralização política-administrativa, assegurando-se a presença do Estado por meio de várias ordens jurídicas-estatais, até o ponto mais distante da nação. Assim, a Constituição anunciou em seu artigo 1º que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tendo como fundamento a…

julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não, pois há entendimento de que os processos correm paralelos, dado que são duas searas jurídicas independentes (Civil e Penal). Entrementes, cumpre ressaltar que existe entendimento contrário: minoritariamente, entende-se que, nos termos dos artigos 110 e 265 do CPC, caso haja possibilidade de verificação de fato delituoso, é…

DIREITO FINANCEIRO PLANO DE AULA 1 1) Conceito de atividade financeira: é um conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. Os fins e os objetivos políticos econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na

O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares. Por se

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO LUCAS ARAÚJO MORAES A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ARACAJU 2013 LUCAS ARAÚJO MORAES A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pio Décimo…

controles biblioteca inicial > obras Share on facebook Share on twitter Share on email Share on print More Sharing Services 30 Reflexos processuais e extraprocessuais Guilherme Fanti Sumário: Introdução. 1 – a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais. 1.1 – os reflexos da ilegitimidade passiva “ad processum” dos cartórios na prática processual. 1.2 – aspectos jurisprudenciais. 2 – o cartório como pessoa formal, dotado de personalidade judiciária.…

afirma que o direito é somente um, que não existe outro direito a não ser o positivo. Com esse pressuposto ficam submetidas à ordem jurídica positiva quaisquer manifestações de juridicidade pluralista, bem como outras normas de controle social da conduta, como as éticas, religiosas e convencionalismos. Além disso, só se consideram como fontes do direito as de caráter estatal, sendo que as outras fontes, como o costume, a doutrina e os princípios gerais de direito, somente são admitidas…

setembro de 2012. 1. Qual a natureza jurídica do Direito Tributário? O direito tributário tem a natureza PÚBLICA, OBRIGACIONAL E COMUM. Público, pois além de o Estado estar presente, está na condição de ente público dotado de soberania, exercendo Poder de império, poder de em face de sua posição de governo da sociedade política, fazer imposição e agir de forma coercitiva em relação aos particulares; no qual impõe alguma prestação ao particular. É ainda um direito de natureza…

relação jurídica que os une, na qual o credor pode exigir do devedor uma prestação). Objeto da obrigação é sempre uma prestação. Pecúnia representa a prestação em dinheiro, em moeda corrente. Tributo é o resultado e objeto de uma relação jurídica obrigacional. A vontade e o contra é irrelevante na obrigação tributária, vez que a lei é a causa das relações tributárias. O comportamento é imposto ao sujeito passivo, contrariamente a sua vontade, sendo, portanto, compulsório. Exigência…

cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. É uma espécie de tributo não vinculado, isto é, para sua cobrança não é necessário haver qualquer tipo de contraprestação por parte do Estado, como acontece, por exemplo, no caso das taxas e das contribuições socais, em que sua cobrança justifica-se para custear alguma atividade estatal em favor do contribuinte. No caso dos impostos, sua cobrança é…