Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

instituída em lei(ou ato normativo de igual força-medida provisória- para majorar, reduzir ou criar na medida em que complementa a CF, ou seja, deve estar previsto na CF, mas necessita de legislação especifica) e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

caminho utilizado, para percepção dos rendimentos, apenas que existe a disponibilidade econômica, ou seja, o fato gerador do imposto. e) Instituída em lei: Só existe a obrigação de pagar o tributo se uma norma jurídica com força de lei estabelecer esta obrigação. São exemplos de normas jurídicas com força de lei: lei complementar, lei ordinária e medida provisória. Assim, um decreto (expedido pelo Presidente da República) ou uma portaria (expedida pelo Ministro da Fazenda ou pelo…

do Poder Público. Os serviços públicos passaram a abranger serviços sociais, comerciais e industriais. O poder de polícia chegou a proteção ao meio ambiente e a defesa do consumidor. A atuação do Estado atingiu à esfera da atividade econômica de natureza privada. A atividade administrativa passou a incentivar a iniciativa privada de utilidade pública com subvenções, financiamentos, benefícios fiscais e outros. Em suma, a administração passou a abranger, num sentido bem amplo: fomento,…

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1. 12/08/02. PROF. LICITAÇÕES: 1. DA PARTE GERAL: * Natureza Jurídica: apesar de a lei 8666/93 tratar desse assunto como atos complexos, a natureza jurídica é na verdade de Procedimento Administrativo. É procedimento pois o impulso é “oficial” não dependendo da manifestação nem da vontade das pessoas envolvidas, atravessando todas as etapas fixadas em lei obrigatoriamente. A lei aponta ser ato complexo pois todo o procedimento é conduzido e

Conceito Pessoa é todo ente dotado de personalidade para o direito, isto é, da aptidão para ser titular de direitos subjetivos. Um direito pressupõe um titular. Às pessoas, como sujeitos de direito, são reconhecidas as faculdades ou direitos subjetivos. Todo ser humano é pessoa. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não somente as pessoas naturais participam da vida jurídica; certas criações sociais, que são as pessoas jurídicas ou pessoas coletivas, podem ser também…

Econômico, características estas que refletem sobremaneira em suas estruturas. O Direito Penal Econômico é uma especialização do Direito Penal e, como notas singulares, possui transdisciplinaridade e a ordem econômica como bem jurídico próprio e de natureza supraindividual, que constitui justificador para suas características singulares, que atribuem dinamicidade ao Direito Penal Econômico, como a grande presença de normas penais em branco e elementos normativos do tipo, quando…

partes firmarem Contrato e ter valor jurídico. A Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego. Sua classificação pode ser verbal ou escrito, a relação jurídica pode ser formada pelo ajuste expresso escrito, pelo ajuste expresso verbal ou pelo ajuste tácito; em se tratando quanto à duração, há contratos por prazo indeterminado e contratos por prazo determinado (CLT, art. 443); a diferença…

Pessoa Jurídica Conceito Antes de fornecer um conceito de "pessoa jurídica", é interessante conhecer o conceito de pessoa. "Pessoa" é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Já "sujeito de direito" é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não-cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão…

alternativa correta: I. A Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II. Administração Indireta compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, fundações públicas. a) Apenas a afirmativa I está correta. b) Apenas a afirmativa II está correta. c) As afirmativas I e II estão corretas. d) Nenhuma…

1. INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios