Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

INTRODUÇÃO Inicialmente, serviços públicos admite duas correntes de pensamentos fundamentais: a subjetiva – na qual os órgãos do Estado são responsáveis pela valência de serviços em face à coletividade – e a objetiva – nesta, o serviço estatal disponibilizado por meio de seus agentes, seria a definição em si, e neste derradeiro, que a subscrita pesquisa acadêmica estar-se-á fundada. Mesmo estabelecendo-se por parâmetro a definição objetiva, na qual depara-se com o pensamento do

são princípios de observância obrigatória nas licitações. b) Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível. c) A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição. d) As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. e) É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das

A NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS1 Aluno: Gabriel José Lima de Mesquita Orientador: Prof. Msc. Adriano Drummond Cançado Trindade RESUMO O art. 20, § 1º da Constituição Federal assegura a Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais – CFEM – aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União. Contudo, as normas infraconstitucionais aplicáveis à CFEM ensejam interpretações…

• Equipara-se à empresa: - O Contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviço; - A cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade; - A Missão Diplomática; - A Repartição Consular de carreiras estrangeiras. • Ela é importante porque a relação jurídica de custeio se modifica em relação ao objeto jurídico considerado. • Ex: Cooperativa – é sujeito passivo da contribuição patronal em relação aos segurados com os quais

tratados e se submetem aos tratados. Os atores seriam os entes que atuam internacionalmente, mas que não são submetidos a estes tratados, por exemplo as ONGs. A ordem jurídica internacional é uma ordem jurídica descentralizada, não existindo uma autoridade superestatal (acima dos Estados), não existe o poder central impondo suas normas, pois os estados são soberanos e a relação não é de subordinação, mas de cooperação, não há autoridade supra estatal, se funda na boa fé dos estados e…

República Federativa do Brasil). Em ambas as situações os entes federados se regem por um princípio de igualdade jurídica interna e passam a ser dotados de autonomia política, segundo o sistema de repartição de competências previsto na Constituição. A princípio, não se encontram dúvidas relacionadas à sua definição, mas o complexo significado político-filosófico que a palavra federalismo apresenta abre alas para um estudo aprofundado de sua natureza e de suas características.…

atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. Autarquia é…

1. INTRODUÇÃO A expressão terceirização resulta de neologismo oriundo da palavra terceiro, compreendido como intermediário, interveniente. Não se trata, seguramente, de terceiro, no sentido jurídico, como aquele que é estranho a certa relação jurídica entre duas ou mais partes. O neologismo foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um terceiro à empresa. Outro neologismo criado

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciado os critérios classificatórios adotados. Adotando em parte as correntes distintivas das espécies tributárias, definidas por Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Márcio Severo Marques: tem-se a) Tributo não vinculado a uma atividade estatal, sem destinação do produto da arrecadação e sem previsão de restituição em razão de determinado período ou situação fática. Espécie, imposto; b)…

governo, ou seja, se compete à União, Estados e Distrito Federal ou Municípios. Palavras-Chave: Direito Financeiro. Direito Privado. Municípios. 1 - INTRODUÇÃO. Direito Tributário e Empresarial nada mais é que o ente responsável pela regulamentação das relações jurídicas entre os sujeitos ativos, no caso, os tributadores, seja na escala federal, estadual ou municipal, e, do outro lado, os sujeitos passivos, ou seja, os tributados, tendo como sua missão principal proteger os contribuintes