Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

o faturamento mensal das pessoas jurídicas como o fato imponível ou fato gerador da norma tributária, sujeitando-o a incidência de alíquota de 2% (dois por cento). Posteriormente, a Lei nº 9.718/98 majorou em 1% (um por cento) a alíquota da COFINS e ampliou o conceito de faturamento, no qual as empresas em geral passaram a contribuir para a COFINS com base no faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. Em se tratando de outras pessoas jurídicas, dentre elas as…

com os pilares do corporativismo que deitaram raízes profundas no sistema de relações coletivas pátrio e que vêm contribuindo para a domesticação dos entes de classe e ao empobrecimento das relações coletivas no Brasil. Nesse contexto, a ação estatal deve ser realocada no foco mais carente de sua intervenção: o sindicato. O fortalecimento dos entes de classe, feito da maneira correta, permitirá uma verdadeira autonomia destes, frente ao Estado e, de tal forma, harmonizado com as…

integração social dos grupos desfavorecidos. Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal: Direito tributário, financeiro, penitenciário; Educação, cultura e ensino; Previdência social, proteção e defesa da saúde; Assistência jurídica e defensoria pública; Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; Proteção da infância e a juventude. Como podemos observar a competência concorrente é a mais utilizada, a competência da União para legislar…

vida em sociedade, ocasionando a harmonia entre as pessoas. Personalidade Juridica : é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Idéia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica, que é pois atributo inseparável da pessoa. Pode ser definida como aptidão genérica para…

exerce, pode produzir danos em todas as suas esferas, seja no âmbito do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Enquanto, para alguns, tratar-se-ia de responsabilidade do próprio Estado, por ser este o detentor de capacidade e personalidade jurídica, o titular de direitos e obrigações, para outros, a expressão mais apropriada haveria de ser responsabilidade da Administração Pública, pelo fato de que a responsabilização é resultante de atos e omissões por esta praticados, e não de…

O que é Direito: Direito pode se referir à ciência do direito ou aoconjunto de normas jurídicas vigentes em um país Direito civil Direito civil é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Direito penal Direito penal é o complexo de preceitos legais que definem os crimes, determinam as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Direito do trabalho Direito de trabalho é o…

francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que recebiam algum tipo de auxílio por parte do Estado. Mais recentemente, os contratos de gestão passaram a ser celebrados com os próprios da Administração Direta, portanto, com entes sem personalidade jurídica própria; são os chamados centros de responsabilidade que…

ESTADO-­‐‑MEMBRO E A UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. VARIAÇÃO EXPRESSIVA DO PREÇO INTERNACIONAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. As relações entre entes da Federação, especialmente entre a União e Estado-­‐‑membro, devem ser regidas por vetores constitucionais como lealdade federativa, solidariedade e equilíbrio econômico-­‐‑financeiro dos…

primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IR Imposto sobre a Renda IPI…

Não adotado. 3 – Critério das relações jurídicas. O direito administrativo estuda todas as relações jurídicas do Estado. Não adotado. 4 – Critério teleológico. O direito administrativo é o conjunto de regras que regem as atividades concretas do Estado. Aceito, mas incompleto. 5 – Critério residual. O direito administrativo estuda tudo que não for atividade legislativa e judiciária. Aceito, mas incompleto. 6 – Critério da distinção entre as relações jurídicas e sociais. O direito…