Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

de governo e etc. A concentração no poder estatal, assim é um estado unitário, se está dividido em várias esferas é um estado federativo (federal, estadual e municipal). A organização administrativa dos estados são diferentes pois tem históricos diferentes, existem por isso várias administrações públicas: a federal, as estaduais e as municipais. Existem 4 características básicas de uma federação: 1) eleições próprias: cada um dos três entes da federação tem suas próprias…

fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho no país. “ Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem juridica perante os novos fatos sociais , sem que assista a esforço legiferante consistente para se sanar tal defasagem jurídica. As primeiras referências legais sobre a sistemática terceirização, ainda sem esta expressão ocorreram com respeito ao segmento estatal das relações de trabalho, na reforma administrativa em meados da década de 60, foram expedidos…

dentro do âmbito de suas competências, cujo fato gerador ( descrição como nascem os tributos) independe de qualquer atividade estatal. Tem caráter obrigatório, sendo disciplinados em lei, sem correlação com qualquer tipo de vinculação com serviço ou qualquer tipo de contraprestação por parte dos entes estatais. Imposto é uma prestação de valor pecuniário, cobrada pelos entes estatais dos cidadãos para suprir sua capacidade financeira, mediante parâmetros estabelecidos em lei. Os impostos…

funcionamento de um regime de câmbio flutuante. Política Tributária A tributação, como atividade estatal coordenada e dirigida, também se apresenta na forma de política pública. A política tributária possui tanto natureza fiscal, cuja finalidade é obter receitas públicas tributárias; quanto natureza extrafiscal, que tem como finalidade principal servir de instrumento de realização de outras atribuições estatais, como fomentar o desenvolvimento econômico, controlar a economia, o…

dois sentidos em que se utiliza expressão administração pública: a) Em sentido subjetivo, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa b) Em sentido objetivo, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe,…

1 Na Constituição, encontramos a idéia de eficiência dentro dos princípios de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ou seja, cada órgão estatal desenvolve amplamente, dentro dos limites de sua competência, a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e a incorporação de novos tributos.  2  A nossa Constituição Federal, pelo próprio sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas meramente programáticas, que

nacionais e estrangeiras com negócios no Brasil). O CPF armazena informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por outros sistemas da Receita Federal. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das…

Aprofundados do Direito Administrativo Maio de 2014 Terceiro setor CONCEITO – o chamado Terceiro Setor, engloba, entre outros, os entes que são caracterizados como entidades paraestatais, ou seja, andam lado a lado com o Estado, sem, entretanto, fazer parte da administração direta ou indireta desenvolvendo atividades não privativas do interesse estatal. Tem-se então que o terceiro setor exerce uma forma de parceria como o Estado, desenvolvendo serviços de interesse…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís Orientador: Prof. Dr. Fulano de Tal DEDICO esta monografia ao meu orientador que sempre me ajudou, e também a todos os meus colegas de curso. AGRADECIMENTO Agradeço a Deus, Supremo criador. E a minha família por seu suporte, seu auxílio, que me permitiram sonhar.

União. * Apesar da Lei 11079 tratar-se de lei específica aplicável à União, nada impede que no âmbito estadual haja regulamentação permitindo a criação de um Órgão Gestor das PPPs. - O Fundo Garantidor é uma entidade privada formada pela junção dos entes da AP federal. - Concorrem para a formação do fundo a União, Autarquias, Fundações Públicas, EP e SEM federais. Todas essas entidades integralizam capital para formação de um Fundo Garantidor de PPPs firmadas pela União. - Todas essas…