Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

PROCESSO CIVIL 2. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. JURISDIÇÃO Função atribuída a terceiro imparcial para mediante um processo devido reconhecer efetivar ou proteger situações jurídicas concretamente deduzidas de modo imperativo e criativo em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada. Terceiro Imparcial: O Juiz é o terceiro, indispensável ao exercício da Jurisdição. Jurisdição é uma forma…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO: O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, é relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. (Hugo de Brito Machado). O Direito Tributário tem por objeto o tributo, que é um fenômeno jurídico, econômico e social. O D. Tributário é a ciência do direito que se dedica ao estudo do tributo. O tributo, enquanto fenômeno, existe desde…

conceito que se extrai da natureza. É, portanto, conceito cultural e histórico, que o direito traz para seu âmbito. O ser humano que esta em desenvolvimento é protegido e considerado como pessoa, porém a qualidade de pessoa é conferida ao ser humano que nasce com vida. O natimorto (bebe que nasce morto) não é e nunca foi considerado pessoa. O que o direito protege é o interesse dos homens e outros entes. O direito também atribui o conceito e a natureza jurídica de pessoa a…

Modo determinado e objetivo, local determinado - Medida (dimensão) determinada Obrigação Tributária Principal: é aquela cuja criação depende sempre de lei, tendo como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Vale dizer que é de natureza patrimonial. Obrigação Tributária Acessória: é criada pela legislação tributária. Seu objeto, em vez de pagamento, são determinadas ações ou omissões que irão auxiliar o fisco na administração dos tributos. O objeto da obrigação…

político-administrativo-jurídica do grupo social que ocupa um território fixo, possui um povo e está submetido a uma soberania. TERRITÓRIO Abrange solo, subsolo, espaço aéreo, mar territorial (é a porção de 12 milhas de extensão do oceano sobre o qual o Brasil exerce soberania), plataforma continental (leito e o subsolo das áreas submarinas até uma distância de 200 milhas marítimas), navios e aeronaves de guerra (em qualquer lugar do planeta, incluindo o território estatal…

reguladoras são as que fornecem, por exemplo: energia elétrica, serviços de comunicação e telecomunicação, petróleo, dentre outros. Observa-se que estes são apenas alguns serviços que interessam diretamente a economia do Estado, motivo que o próprio ente estatal regula e fiscaliza essas concessões, atribuindo e dirimindo formas de atuação no mercado. Por exemplo, não poderá uma empresa concessionária de energia elétrica aumentar a seu mero prazer as tarifas de energia sem autorização do…

efetivado, remuneração de seu objeto e equivalência nos encargos e vantagens. Os contratos administrativos são oriundos de princípios e regras do Direito Publico, sendo sua natureza jurídica o contrato de adesão. Mas o que tipifica o contrato administrativo e o distingue do contrato privado é a participação da administração na relação jurídica bilateral com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste. 2 CONTRATO CIVIL E CONTRATO ADMINISTRATIVO Para os contratos…

homogêneos, dos difusos e, ainda, dos coletivos, para uma melhor explanação dos estudos realizados no cerne das ações coletivas. Os interesses difusos, de acordo com o artigo 81, parágrafo único da Lei 8.078/90, são os transindividuais, de natureza indivisível, desde que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Há três características principais, sendo elas a indivisibilidade do objeto, a indeterminabilidade do sujeito, e a ligação deles por um…

Noção de Direito Tributário O Direito Tributário Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. Para alcançar os objetivos a que se propõe (suas atividades fins), o Estado necessita de recursos ou receitas, que são agrupadas em dois conjuntos básicos: Receitas Originárias – são aquelas que o

nas questões selecionadas poderão ser sanadas mediante a utilização do fórum. O conteúdo das nossas aulas será dividido da seguinte forma: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, AULA 01 (13/03) elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, AULA 02 (20/03)…