Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

noção é, hoje, curial no direito público. Todos os povos, todas as legislações, doutrina e jurisprudência universais, reconhecem, em consenso pacífico, o dever estatal de ressarcir as vítimas de seus comportamentos danosos. Em que pese a não convergência da doutrina pátria acerca da nomenclatura do instituto da responsabilidade civil do ente público optamos por Responsabilidade civil do Estado em vez de responsabilidade civil da administração ou responsabilidade extracontratual da…

patrimônio do Estado, como por exemplo locação de bens públicos, exploração de atividades econômicas, aplicações financeiras, etc.). Nesse contexto é que se insere o Direito Tributário, ramo da Ciência do Direito voltado para o estudo das relações jurídicas firmadas, entre o Estado e os particulares, em decorrência do fenômeno da tributação. Portanto, na seara do Direito Tributário, o comportamento central é o ato do particular de levar dinheiro aos cofres públicos, prestação a que…

jurídico-legal do Direito em contraposição à efetiva realidade político-formal do Estado: a doutrina dualista e a doutrina pluralista. A primeira, de natureza dual, simplesmente afirma tratar-se o Estado e o Direito de duas realidades distintas, desprovidas de qualquer forma relacional, e plenamente independentes; ao passo que a segunda, de natureza plural, defende tese oposta, segundo a qual o Direito é sempre resultado da sociedade (e dos agrupamentos coletivos) e das instituições…

quanto à posição ocupada pelos mesmos, na escala governamental ou administrativa? 2- Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições especificas na organização estatal. Cada órgão como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos, e agentes, mas é distinto desses elementos,…

unam e possam enfrentar os desafios comuns através de princípios jurídicos. Com a sua longa história de cooperação, a OEA ajuda os Estados membros em seus esforços para abordar desafios coletivamente, com a prestação de assistência técnica e jurídica Todavia, em 1969, foi aprovada a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, com o objetivo de ser um código mínimo de elaboração de tratados, prevendo, expressamente, que só serão válidos os tratados escritos. SOCIEDADE…

patrimônio do Estado, como por exemplo locação de bens públicos, exploração de atividades econômicas, aplicações financeiras, etc.). Nesse contexto é que se insere o Direito Tributário, ramo da Ciência do Direito voltado para o estudo das relações jurídicas firmadas, entre o Estado e os particulares, em decorrência do fenômeno da tributação. Portanto, na seara do Direito Tributário, o comportamento central é o ato do particular de levar dinheiro aos cofres públicos, prestação a que se…

Arcênio Rodrigues da Silva As Fundações de Direito Privado são constituídas a partir de um patrimônio ou viabilidade econômica, estabelecendo seu funcionamento e organização através de um Estatuto, que passa a ser a lei que rege as relações jurídicas envolvidas. O estatuto tem por escopo estabelecer as relações entre órgãos da fundação, e as conseqüências para os beneficiários. Tem a força de observância obrigatória, por ser a lex privata da entidade, ou seja, traz cláusulas…

orientador do Estado (formulação, coordenação, orientação, regulação e fiscalização), nas relações de parceria com agentes privados e sociais e na promoção do desenvolvimento nacional Descentralização como forma de ampliar o alcance da ação estatal, fazendo-a chegar até os cidadãos. Ênfase no princípio da autonomia, como padrão de desenho resultados organizacional em contrapartida à responsabilidade de alcançar Ênfase no controle externo (social) Participação…

territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público. (FERREIRA, 1986) – Dicionário Aurélio; GOVERNO - Sistema político que administra o estado, a personificação do mesmo; ADM. PUBLICA - Estrutura administrativa do estado; SERV. PUBLICOS - Meios do estado para atendimento das necessidades públicas; NECESSIDADES PUB. -“Por sua natureza, só encontram satisfação eficaz pela ação coordenada do grupo” (BALEEIRO,…

Público. Pode-se arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidades estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e da educação. O Estado intervém em quase todas as atividades humanas, cresce de importância o estudo das necessidades públicas. Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas…