Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

Tributário Direito Tributário Conceito de Direito Tributário, conteúdo e natureza. O Direito Tributário estuda as Relações Jurídicas entre o Estado e o Contribuinte, relativas à instituição, fiscalização, arrecadação de Tributos, tendo como fonte primordial a Lei. Trata-se de uma ramificação do Direito Público, caracterizada, pelos seguintes aspectos: a) – O estado (Ente Público) é parte na relação jurídica. b) A norma Tributária possui o Atributo da…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, ou seja, ele regula a atividade financeira do Estado, no que concerne a tributação. TRIBUTO: È toda prestação: é o ato de prestar, de pagar ao estado. Pecuniária: em espécie, dinheiro, Compulsória: obrigatória, não é facultado ao contribuinte Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: moeda vigente no país

competência tributária, em nosso país, as pessoas que possuem capacidade para legislar, ou seja, as denominadas pessoas políticas ou entes federados: União, Estados, DF e Municípios. Nenhuma outra pessoa jurídica possui competência tributária em nosso ordenamento, nem mesmo as autarquias, pessoas jurídicas de direito público com atribuições tipicamente estatais. O que pode ocorrer é que algumas autarquias, como é exemplo o INSS, recebam da pessoa política que detém a competência…

INSS, iremos fazer além de questões FUNRIO, questões de outras bancas, tais como CESPE e FCC. Na nossa 1ª aula veremos o seguinte conteúdo: AULA 01 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Rumo à aprovação! Beijão e bons estudos. Com carinho, Profa. Patrícia Carla…

5. Quais são os cinco tipos de entes da Administração Pública indireta estudados? Cite exemplos AUTARQUIAS-Entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa. Exemplos: INSS, BACEN, UFBA, etc. FUNDAÇÕES PUBLICAS-constituem uma universalidade de bens, com personalidade jurídica de Direito Público, destacada do patrimônio da entidade estatal instituidora, com…

convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fontes primárias criam direitos e obrigações em matéria tributária. São: a. Constituição Federal, que estabelece as competência tributárias e as limitações ao poder de tributar, a fim de guiar o poder de tributar dos entes federativos; b. Emenda Constitucional, que pode alterar as normas constitucionais em matéria tributária,…

(material) ou mental (intelectual) exercido com liberdade técnica, para doar, conceder, realizar e desenvolver por meio de qualquer atividade profissional, autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir, cobrar e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência, dentre os quais, o ISS, sob pena de configurar renúncia…

INTRODUÇÃO Inicialmente antes de iniciarmos as devidas divagações a respeito deste tema, vale salientar e analisar o que vem a ser “Entes de cooperação paraestatal”. Muito bem, terminologicamente, a palavra “Ente” é relativa a “entidade”, ou seja, aquele ser abstrato que existe por ele mesmo, que tem suas ações e se materializa na figura de seus atores, ou seja, um ente é abstrato, mas se personifica em seus atores, no caso, seus servidores. Prosseguindo a analise, a palavra…

descentralização do serviço público, tendo em vista que sua execução é atribuída à outra pessoa, porém, sob o controle do Poder Público. 1 – RELATO HISTÓRICO SOBRE RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1.1 - Evolução A ordem jurídica determina que às pessoas físicas e jurídicas tenha o dever de reparar os danos decorrentes da desobediencia de cláusulas contratuais ou pelo descumprimento de regras gerais que estejam obrigadas a observar. No primeiro caso, se denomina responsabilidade…

SÚMULA 331 DO TST E A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIPICAMENTE ESTATAL Seção Artigos - Direito do Trabalho Min. Maria de Assis Calsing, relatora do AI no RR 1191-13.2011.5.04.0017 no TST Ouvindo atualmente: "Konzert für Violine und Orchester: Dem Andeken eines Engels" (1935) de Alban Berg (gravação da Filarmônica de Nova York, sob a regência de Lorin Maazel, com a violinista Anne-Sophie…