direito adm
Direito Administrativo é o complexo ou o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a Administração Pública ,que ao contrario do Direito Comercial, não podem ser afastadas nem por acordo entre os interessados.
2.O que é a Administração Pública?
A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades constituídos pelo estado para a consecução do bem comum.
3. Quais são os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública?
LegalidadeSe enquadrar nos termos da lei,sob pena de praticar atos invalidos e suas responsabilidades.
Impessoalidade-A pratica a ser seguida para fins legais,independente das autoridades que a executam.
Moralidade-Executar os serviços internos da forma mais transparente e de forma correta..
Eficiencia-executar os serviços com competencia de maneira que possa agilizar os serviços prestados.
Publicidade-Divulgar o ato administrativo para conhecimento do publico externo..
4. O que é o poder de polícia?
Poder de policia ,consiste na faculdade de a Administração Pública coibir atos individuais que contrariem a lei e os interesses públicos. Cavalcanti, o poder de inclui todas as restrições impostas pelo poder público aos indivíduos, em benefício do interesse coletivo, saúde, ordem pública, segurança, e, ainda mais, os interesses econômicos e sociais.
5. Quais são os cinco tipos de entes da Administração Pública indireta estudados? Cite exemplos
AUTARQUIAS-Entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa. Exemplos: INSS, BACEN, UFBA, etc.
FUNDAÇÕES PUBLICAS-constituem uma universalidade de bens, com personalidade jurídica de Direito Público, destacada do patrimônio da entidade estatal instituidora, com finalidades predeterminadas, administradas por curadores nomeados na forma