Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

Histórico A existência das pessoas jurídicas demorou alguns séculos para se estabelecer e se concretizar, originariamente, baseou-se no direito romano com sua nítida distinção entre os institutos de direito público e os de direito privado, assim como no direito canônico em razão das estruturas coletivas que emanavam da Igreja. No entanto, o reconhecimento foi oficializado em 1917 através do Código de Direito Canônico no âmbito da Igreja Católica Apostólica Romana. Assim, ao lado da…

DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ADM OU DE PESSOAS QUE DESEMPENHEM, EM REGIME DE DELEGAÇÃO, TAIS ATIVIDADES. ASSIM: FUNÇÃO ADM. SENTIDO SUBJETIVO: A ESTRUTURA ORGÂNICA, O APARATO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, PESSOAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DA MÁQUINA ESTATAL. ESTA UNIDADE TRATA DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DECRETO-LEI 200, DE 25/02/67, QUE TRATOU DA ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA BRASILEIRA CONSOLIDOU AS EXPRESSÕES ADM…

ênfase ao critério subjetivista ao apresentar, mais recentemente, a Disciplina como “o ramo do direito público interno que regula a atividade das pessoas jurídicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas”. (c) Para HLM, Direito Administrativo Brasileiro é: “o conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Para DF (pg. 47),…

- Aula 02 1.1 Autarquia e Autonomia: Autonomia : * Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica. * São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF). Autarquia: * Tem caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade política. CONCLUSÃO:…

objetivam o bem estar da população. ESTADO é o conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público, etc.) que controlam e administram uma nação. Também significa país soberano, com estrutura própria e organizado política, social e jurídica, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigido por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. O Estado é responsável pela organização e…

conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma. NATUREZA – É o ramo do direito público, onde o interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. FUNÇÕES DO ESTADO – Função é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. – A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais…

manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá a competência para instituir e a capacidade para cobrar inúmeros tributos que são a nascente destes rendimentos. Contudo, o Estado não pode exercer esta prerrogativa da maneira que bem entender, pois existem limites jurídicos a esta capacidade de arrecadação que é imposta a todos os entes federados. O princípio constitucional tributário da…

qualidade, ou seja, com privilégios estatais, como ocorre com a requisição de bens dos particulares durante um estado declarado de calamidade pública. Sendo a Administração Pública o sujeito da relação jurídica assim prestigiada, fica mais do que evidente que tais relações, regidas pelo Direito Administrativo integram o Direito Público. A Administração Pública seja em qual for a esfera do poder (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), como atividade estatal que tem por objetivo…

Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: “ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS” Carolina Marques dos Santos (R.A.: 21371030) Flávia Munhoz Mergener (R.A.: 21308425) Marianna Ávila Rodrigues (R.A.: 21206845) Thiago Rocha Ottoni Ribeiro (R.A.: 21373274) Brasília 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................2…

serviço, e o dano sofrido pelo particular, para que surja a responsabilidade civil da administração, regra prevista no art. 37 § 6º da Constituição Federativa do Brasil. Esse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil…