Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

Administração Pública Direta e Indireta DESCENTRALIZAÇÃO Ocorre quando o ente político – União, Estados, DF ou Municípios - desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa pode ser promovida por meio de Outorga ou de Delegação. OUTORGA DELEGAÇÃO Descentralização…

sociedade de economia mista. - Qual sua fonte jurídica: R: Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público,…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE Organização administrativa É o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para analisar esta organização interna, é fundamental a compreensão das seguintes técnicas: desconcentração e descentralização. Concentração e desconcentração No conceito de Alexandre Mazza, concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos…

do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são…

com o menor grau de dificuldade possível, pois permite avaliar o comportamento do mundo econômico, comparar os seus resultados com os das outras entidades. Autarquias Pessoa jurídica de direito público. E criada por lei especifica, a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Não pode ser criada por decreto, ato administrativo, mas apenas por lei no sentido formal e material, lei do poder legislativo. As autarquias são…

central da Administração, ou seja, é a ADMINISTRAÇÃO DIRETA; é a atividade prestada pelos entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a prestação que sai do núcleo e é deslocada para outras pessoas jurídicas, que podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos

da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade, o primeiro através do Federal Tort…

jurídico contrário ao que conter no tratado. Observação: Os direitos humanos configuram defesa contra os excessos de poder tanto estatal como no exercido por entes privados, sejam pessoas naturais ou jurídicas, devendo orientar as políticas públicas e as ações privadas. Entes privados, concessionárias ou permissionárias de serviço público. Dependendo da pessoa jurídica pode causar danos? Sim, um exemplo é a responsabilidade internacional dos USA em relação aos soldados do Iraque…

* Portarias Conjuntas (MCASP, MDF, MTO) sancionada por STN/SOF, ou somente STN ou SOF. 2. Qual a principal Lei disciplinadora do direito financeiro no Brasil? Tal lei orienta a elaboração e o controle “do que” e “em que âmbito” de aplicação estatal? A principal Lei disciplinadora do Direito Financeiro no Brasil é a Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964. Tal lei orienta a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou…

possível), regulamentá-los. Acerca da personalidade jurídica internacional, essencial para o exercício de direitos e deveres no âmbito do direito internacional público, assinale a opção correta: (1 ponto) a) Órgãos internacionais, como a Anistia Internacional e o Greenpeace, são sujeitos de direito público externo, sem o que não poderiam exercer suas finalidades. b) O MERCOSUL, ao contrário da União Européia, não possui personalidade jurídica de direito internacional. c) O Vaticano,…