Trabalho de direito administrativo

1- Em relação às Associações Públicas, explique:
- Qual seu regime jurídico?
R: ela pode ter dois regimes: publico ou privado. Se essa associação nasce de consorcio publico, ela esta na administração indireta. Se ela segue o regime publico, ela é uma espécie do gênero autarquia. Mas se ela é uma associação privada, seguira regime igual das empresas publicas ou da sociedade de economia mista.

- Qual sua fonte jurídica:
R: Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada".

Explique a expressão ‘autarquia interfederativa ou multifederada’
R: Segundo a doutrina administrativa, autarquia multifederada ou interfederativa são aquelas entidades administrativas que tem composição formada por mais de um ente. Essa figura está inserida no contexto dos consórcios públicos (regidos pela Lei. 11. 107/2005), esses consórcios podem assumir a figura de uma associação pública que por sua vez são consideradas autarquias. Como esses consórcios públicos podem ser formados por mais de um ente, as eventuais autarquias que dele se originem são denominadas multifederada ou interfederativa.

2- Sobre Consórcios Jurídicos explique:
- Fato Jurídico
R: Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Os consócios podem discutir formas de promover o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, saneamento básico da região,