Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

central da Administração, ou seja, é a ADMINISTRAÇÃO DIRETA; é a atividade prestada pelos entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a prestação que sai do núcleo e é deslocada para outras pessoas jurídicas, que podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a…

constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. São características da competência tributária: Indelegabilidade, Irrenunciabilidade e Incaducabilidade. 2- O que você entende por capacidade tributária ativa? A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar e fiscalizar o tributo, esta, ao contrário da competência tributária, é delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. Como exemplo…

.........67 4.1. Impostos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre a circulação de riqueza ..............................................................................................................................68 4.2. Imposto Federal, Estatal, Distrital e Municipal ...............................................68 4.3. Impostos Reais e Pessoais ............................................................................69 4.4. Impostos Fixos, Proporcionais e Progressivos............

DISCIPLINARES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Pedro Ivo Biancardi Barboza Sumário: 1. Introdução. 2. O Procedimento Disciplinar e a natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público. 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego e o Poder Público. 2.2 Do Procedimento Disciplinar para os entes da Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A ênfase crescente na…

por objeto as atividades de pessoas físicas e jurídicas que compõem a administração pública e seus agentes particulares vinculados. Constitucional Objetivo: é a estrutura do Estado Administrativo Objetivos: - Prestação do serviço público - Direito Público FINALIDADE : INTERESSE PÚBLICO 1) Entes 2) Órgãos 3) Entidades 4) Terceiros vinculados (agentes particulares) 5) Agentes públicos 2. Conceito de Estado Personalidade jurídica detentora de território (espaço…

direito privado. c. Critério das relações jurídicas: (Administrado – Administrador) Idéia criticada, pois o Estado é parte da relação jurídica - Consideram o direito administrativo como sendo um conjunto de normas que regem as relações entre administradores e administrados. Posição inaceitável, porque outros ramos do direito, como o constitucional, o eleitoral, o tributário, também tem por objeto relações dessa natureza. Além disso, o critério é…

IMUNIDADE ABSOLUTA DO ESTADO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DO “PAR IN PAREM NON HABET JUDICIUM/ IMPERIUM” (IGUAIS NÃO PODEM JULGAR IGUAIS), SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA, IGUALDADE JURÍDICA DOS ESTADOS. A TEORIA DA IMUNIDADE ABSOLUTA PERMITE QUE UM ESTADO ESTRANGEIRO NÃO SE SUJEITE À JURISDIÇÃO DOMÉSTICA DE OUTRO ENTE ESTATAL, SALVO COM O SEU CONSENTIMENTO. COM ISSO, DIANTE DE UMA DEMANDA CONTRA UM ESTADO ESTRANGEIRO, O PODER JUDICIÁRIO LOCAL DEVERIA DECLARAR-SE INCOMPETENTE, SALVO SE…

ser tributada por meio de tributo específico (Imposto sobre a Renda em Proventos de Qualquer Natureza). O tributo é a principal fonte da receita pública estatal. O tributo não tem caráter sancionatório, de punição. Direito tributário: é a disciplina jurídica dos tributos, com o que se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. As Espécies Tributárias são: Impostos, Taxas e Contribuições de…

jurídico do princípio da igualdade no que tange a atuação da fazenda pública em Juízo e suas prerrogativas frente à atuação do particular. Esse tema já foi o centro de diversos debates pela doutrina pátria, especificamente quanto ao impasse entre a natureza da Constituição Federal brasileira de 1988, cujo principal objeto seria a limitação do Poder Público em face das garantias fundamentais do cidadão e a legislação infraconstitucional que, em sentido oposto, conferiu ao Poder Público…

não tem situações iguais, e sim parecidas, mas as decisões tomadas por analogia são perigosas pois elas não representam todas as fontes de pesquisa e há o risco de precedentes, às vezes as pessoas que tomam as decisões por analogia não têm formação jurídica, e podem tomar decisões perigosas, por isso os autores não recomendam o seu uso na administração pública. Na equidade a recomendação feita pelos autores é a mesma da analogia. A equidade representa situações iguais, mas às vezes a…