Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera. Caracterizam-se pela desconcentração administrativa que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a uma pessoa jurídica diversa. A Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia…

atritosa pela sua natureza e frequentemente timbrada por nota de recíproca desconfiança. A relação jurídica subjacente à atividade fiscalizatória implica a disciplina legal do dever de fiscalizar ao qual corresponde um direito subjetivo público da Administração, e no dever de suportar a fiscalização que se constitui em liame obrigacional de caráter não patrimonial a sujeitar o cidadãocontribuinte a limitações em sua liberdade em prol do interesse público. Disciplinar a relação…

Direito administrativo Aula 01 Data 26\02\15 Direito administrativo: É ramo do direito publico que tem por objeto os órgãos, agentes, pessoas jurídicas administrativas que integram a A.P ( administração Publica), a atividade juridica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública. Fontes: a. Lei b. Doutrina c. Jurisprudência d. Costumes Regimento jurídico prerrogativas e sujeições Princípios: a. Art. 37 caput da C.F b. Legalidade c.…

presente trabalho procura elucidar alguns aspectos jurídicos dos entes administrativos denominados Agências Reguladoras. Para isto busca situar historicamente o momento de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrar as características fundamentais que as distinguem de outros entes da Administração Pública e, finalmente, procura situar em que modalidade de atuação estatal na economia está inserida as referidas pessoas jurídicas. PALAVRAS-CHAVE: Agências Reguladoras,…

Administração Pública Direta A Administração Direta compreende os Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos. Nesse caso, o Ente atua por meio de seus órgãos e de maneira centralizada. Os órgãos estatais, fruto da desconcentração interna de funções administrativas, serão os instrumentos dessa atuação. Assim, Administração Pública Direta se consagrou no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 37. A…

cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada" Por ser uma matéria de suma importância e relevância jurídica limitaremos - nos a discutir de…

administrativas de qualquer dos entes administrativos”¹. Desta forma, a constitucionalização do Direito Administrativo é fundamental, pois toda função administrativa deve respeitar a ordem constitucional, pelo qual o agente público só poderá agir se autorizado pela Lei, não havendo liberdade pessoal, mas apenas cumprimento do dever, conforme o Princípio da Legalidade que insere a atividade estatal no âmbito do direito e exige autorização legislativa para as ações e omissões dos…

mencionamos “Administração”, devemos emprestar-lhe um sentido amplo, além do seu significado etimológico (executar, servir, dirigir, gerir). Devemos entender, assim, como um “conjunto de atividades preponderantemente executórias de pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delegatárias, gerindo interesses coletivos, na prossecução dos fins desejados, pelo Estado”. (Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Curso de Direito Administrativo, p.88) Com o passar do tempo e …

Designando os entes que exercem a atividade administrativa: Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes. ➢ Sentido Objetivo, material e funcional: Designando a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. É a própria Função Administrativa, que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 1 Sentido Subjetivo ❖ Sujeitos que exercem a atividade administrativa. ❖ Execução direta: Ente central dividido em órgãos; ❖ Execução indireta: Transfere-se a execução a pessoas…

propostas orçamentárias os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.” (Atr 12 § 3º da Lei 101/00, LRF). - Receita Orçamentária São as entradas financeiras, de caráter não devolutivo, usadas para cobrir as despesas do ente público. Ela pode ser dividida em EFETIVA e NÃO EFETIVA, de acordo com os efeitos produzidos no Patrimônio Líquido. • Efetiva: é quando as entradas financeiras geram alterações no Patrimônio Líquido. É igual a Contabilidade Comercial…