Publica

Desenvolvimento:

O que é Receita?

Receita é um termo utilizado para tratar das entradas que provocam alterações no Patrimônio Líquido. Seja por aumento do ativo sem aumento do passivo ou redução do passivo sem redução de ativos.

Receita Pública

No campo orçamentário ela é usada para caracterizar ingressos, os quais não são passíveis de devoluções, para cobrir despesa pública. Ela deve estar prevista no orçamento, como objeto de informação no mesmo nível que o patrimônio.
É amparado pela Lei 4.320/64 que sustenta o conceito de receita orçamentária como o ingresso de recusos financeiros. (Domingos Poubel, et all 2008)
Tem como foco o orçamento além do Patrimonio Líquido, assim como na Contabilidade Comercial, e seu propósito é harmonizar o conceito financeiro com o conceito patrimonial.
“O poder executivo colocará a disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.” (Atr 12 § 3º da Lei 101/00, LRF).

- Receita Orçamentária

São as entradas financeiras, de caráter não devolutivo, usadas para cobrir as despesas do ente público. Ela pode ser dividida em EFETIVA e NÃO EFETIVA, de acordo com os efeitos produzidos no Patrimônio Líquido.

• Efetiva: é quando as entradas financeiras geram alterações no Patrimônio Líquido. É igual a Contabilidade Comercial
• Não-Efetiva: é quando as entradas financeiras não geram alterações na situação líquida do patrimônio. É receita na Contabilidade Pública, mas, não seria na Contabiidade Comercial.

Ainda na Lei 4.320/64 que trata das Normas Brasileiras de Direito Financeiro, define no Balanço Financeiro que os ingressos de recursos são classificados em dois grupos:

• Ingressos Orçamentários: são as próprias receitas orçamentárias, recursos recebidos para cobrir as despesas públicas.
• Ingressos: extra-orçamentários: recursos recebidos pelo poder