Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

Constituição Federal. A Constituição Federal estabelece qual será a competência da União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal, ou seja, ela distribui o direito de instituir, modificar e extinguir entre estes entes da Federação Brasileira, sendo que dentro do que lhe compete, este ente poderá criar qualquer imposto, desde, é claro, que sejam observados os critérios de aprovação das leis. Mas como nosso ordenamento jurídico desde seus primórdios baseia-se num sistema de Freios…

- 20141 PESSOAS JURÍDICAS GOVERNADOR VALADARES 2013 PESSOAS JURÍDICAS Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Civil I, como parte da avaliação referente ao primeiro período Profesor(a): Dilson Bastos Fernandes Governador valadares 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................00 2. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA PESSOA…

nacional. ● Dúvida para a próxima aula: pesquisar a Federação centrípeta e centrífuga. ➮ A Natureza Juridica do Estado Federal: São várias as teorias que procuram explicar a natureza jurídica do Estado Federal: a) Teoria da Divisão da Soberania ou da Dupla Soberania: A soberania é repartida pelos entes federativos, formando eles um único corpo político, porém permanecem separados. Os entes cedem parte da soberania e permanecem com parte dela. b) Teoria do Direito dos…

ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – Espécies Tributárias SÃO PAULO 2013 QUESTÕES 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). A classificação, de forma geral, é importante para que se possa delimitar o objeto…

ordenamento estatal vigente, também serve como financiamento das demais vertentes da Seguridade Social, ou seja, Assistência Social e Saúde, bem como os princípios e normas que tratam das prestações previdenciárias devidas a seus beneficiários. Fogem ao estudo do Direito Previdenciário as normas que tratam da atuação estatal no campo da Saúde e da Assistência Social, pois envolvem outros princípios e regras, guardando identidade apenas em relação às fontes de custeio. A relação…

estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público, ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito…

constituída de entidades pública dotadas de Personalidade jurídica própria que se encontram vinculadas a esse poderes por meio de determinação em lei. 1.2. A administração pública é dividida em dois níveis: Administração Direta e Indireta. O primeiro nível compreende a estrutura administrativa dos três poderes (Legislativo, Executivo e judiciário) e suas subdivisões: segundo é constituído de entidade publicas dotadas de personalidade jurídica própria ligadas a esses poderes…

que se atenda às individuais;E por outro lado, outro posicionamento, segundo KAL MARX em seu livro O CAPITAL. Para Marx, a base de cada sociedade humana é o processo de trabalho, seres humanos cooperando entre si para fazer uso das forças da natureza e, portanto, para satisfazer suas necessidades. O produto do trabalho deve, antes de tudo, responder a algumas necessidades humanas. Deve, em outras palavras, ser útil. Marx chama-o valor de uso. Seu valor se assenta primeiro e…

prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação. A descentralização, contemporaneamente, não se dá apenas com a criação de…

relações e deste âmbito normativo, que pode ser positivado ou costumeiro (costumes). Denomina-se Direito internacional público quando tratar das relações jurídicas (direitos e deveres) entre Estados, ao passo que o Direito internacional privado trata da aplicação de leis civis, comerciais ou penais de um Estado sobre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) de outro Estado. CAPITULO I: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Origens Históricas. O…