Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

estabelece como Sistema Tributário Nacional. Nesse sentido, é válido recorrer a postura conceitual, sobre Sistema Tributário nacional, encontrada nas páginas da doutrina: Assim, o Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenando de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado.…

coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a arrecadação desses tributos. Visto como um conjunto de normas, pré-estudadas na multiplicidade de seus aspectos e funções, pode ser definido como um sistema racional, ou seja, aquele que os impostos básicos…

1 BREVE HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO Antigamente, para suprir suas necessidades estatais, os reis e imperadores, vistos como a própria sombra do Estado, lançavam mão de diversos métodos de arrecadação de receitas. Dentre eles podemos citar a escravidão, o saque, guerras de conquista, imposição de penas, empréstimos obrigatórios. Alguns desses métodos considerados como tributação. Contudo, com o aumento das despesas públicas, ficou-se inviável a arrecadação das receitas por meios tão incertos e

coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a arrecadação desses tributos. Visto como um conjunto de normas, pré-estudadas na multiplicidade de seus aspectos e funções, pode ser definido como um sistema racional, ou seja, aquele que os impostos básicos…

fazendo surgir a obrigação tributaria. 3 – DEFINA DIREITO FINANCEIRO E CIÊNCIA DS FINANÇAS. Direito Financeiro é a disciplina que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e das demais entidades de direito público, e as relações jurídicas criadas pelo Estado, e pelas referidas entidades no desempenho da sua atividade financeira. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa,…

diante das prestações de serviços públicos oferecidas à sociedade. Contexto Histórico Segundo Cretella Júnior, paraestatal ou parestatal, é vocábulo híbrido formado de dois elementos, a saber, a partícula grega pará, que significa ‘ao lado de’, e estatal, adjetivo formado sobre o nome latino status, que tem o sentido de Estado. Paraestatal é algo que não se confunde com o Estado, porque caminha lado a lado, paralelamente ao Estado. O termo foi empregado, pela primeira vez, no direito…

igualmente soberano. O instrumento utilizado para expressar a vontade estatal é a norma jurídica. Através destes comandos é possível determinar comportamentos à sociedade, através da determinação de condutas positivas ou por meio de proibições. 2. Divisão orgânica do poder segundo o critério das funções estatais Apesar de o poder governamental ser unitário e indivisível pelo fato de decorrer de uma única fonte, o Estado, a vontade estatal manifesta-se através de diversas funções cujos…

esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Sua principal característica é a desigualdade nas relações por ele regidas. O interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse do particular (critério do interesse). Então, na defesa dos interesses públicos o estado goza de prerrogativas. Ex: Direito Constitucional, Penal, Administrativo, tributário, etc; - Direito Privado: nesse caso há uma igualdade jurídica entre os pólos da relação por ele regidos.…

FACULDADE REGIONAL DA BAHIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELISÂNGELA PINTO ANOMALIA NO DIREITO BRASILEIRO: A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SALVADOR 2011 ELISÂNGELA PINTO ANOMALIA NO DIRE ITO BRASILEIRO: A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) A PRESENTE MONOGRAFIA DESTINA-SE A COMPOR AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO, CUJA ORIENTAÇÃO É REALIZADA PELOS PROFESSORES JAYLLA RODRIGUES MARUZA, ENQUANTO ORIENTADORA, E…

segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. QUESTÃO 02 Conceitue tributo. Tributo é prestação…