Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

RESUMO Entende – se por administração pública todo o irmanado do Estado, com função ordenada de gerência dos serviços que visem benefícios à coletividade. O Estado por sua vez entende – se como: o conjunto de órgãos, agentes, e pessoas jurídicas que tenham por finalidade executar as atividades administrativas. Na história da Administração pública existiram três formas de atuação: Administração Pública Patrimonialista, Burocrática e a Gerencial. Ao longo dos anos o Estado foi…

Gonçalves - R.A. 1034101665 Jéssica de Lourdes Pessoa – R.A. 1030880990 ETAPA 1 As entidades estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo…

EMENDAS E ALTERAÇÕES JURÍDICAS ______________________________05 4. RESENHA CRITICA SOBRE O TEXTO ALDAÍZA SPOSATI__________________________________________________________07 5. F PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SERVIÇO SOCIAL 6. PALESTRA INFORMATIVA EM SALA DE AULA______________________________________________________________08 7. REFEÊNCIAS BIBIOGRAFIAS ________________________________________10 “POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL : IMPLICAÇÕES JURÍDICAS ,…

recursos precisam ser administrados para bem atender o coletivo, que é feito através da administração pública. Quando uma sociedade entende que algo é uma necessidade coletiva, e transfere essa responsabilidade para o Estado, se tem uma atividade estatal. E para isso, através da administração pública se cria órgãos para fiscalizarem e gerenciarem essa necessidade. Conceito orgânico de Administração Pública, o conjunto dos bens e serviços do Estado, a estrutura da administração. Conceito…

Unidade 1 1- Conceito 2- Fontes a- Lei (regulamenta a conduta estatal que interfere em nossas vidas) Ausência de lei infere em uma autorização, o Estado não poderá fazer nada, ele para agir deve se ter uma lei. O direito administrativo não é codificado. A união é dotada de autonomia e a Rep. Federativa do Brasil é dotada de soberania. A competência das Unidades federativas é residual a União, sendo cada ente autônomo. Autonomia: I- Auto governo (escolha de governadores,…

“Serviço público” como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços públicos. 6) Titularidade e prestação dos serviços públicos. Execução Centralizada e Desconcentração. Descentralização Administrativa territorial, funcional e por colaboração. 7)…

Constituição da República Federativa do Brasil: responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 4.1 Pessoas responsáveis do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil. 4.2 Conceito de agente público do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil. 5- Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em face…

Federal (art. 4) 1. Centralização: O estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes, integrantes da administração Direta. (União, Estado, DF e Municípios – art. 18 CF). 2. Descentralização: Os entes (Adm. Direta) decidem transferir funções a outra Pessoa Jurídica (pública ou privada). Cria entidades. Sem vinculo hierárquico entre criador(Adm. Direta) e criatura(Adm. Indireta). Existe apenas controle de finalidade.: eficiência e especialização Ocorre…

Administração Estadual Indirecta ou Administração Indirecta do Estado tem a ver essencialmente, com a forma como o Estado fora da sua administração central e directa continua a dar prosseguimento a realização dos seus fins e atribuições por meio de outros entes jurídicos ou pessoas colectivas públicas de fins particulares, que na verdade têm ainda algo a ver com o Estado, mas que já não representam directamente a pessoa colectiva Estado. Segundo Freitas do Amaral, a Administração…

administrativa não é entender a organização de Estado. O Estado se organiza em uma tripartição de poderes, distribuindo as funções legislativa, executiva e jurisdicional entre os poderes do Estado. - A organização administrativa é a organização dos entes da AP. A AP não é uma pessoa, mas um grupo de pessoas orientada na prestação de um determinado serviço. - Alguns serviços o Estado presta diretamente, como saúde, segurança pública, ... Isso é chamado de “prestação centralizada”. - O…