Natureza Jurídica Dos Entes Estatais

sua posição. 1. As receitas tributárias, como espécie das receitas derivadas, submetem-se ao regime do direito público, sendo exigidas com fundamento no poder de império estatal. Verdadeira. De acordo com a clássica subdivisão do Direito Financeiro, as receitas tributárias são tidas como receitas derivadas (derivadas do poder estatal), em contraposição às receitas originárias (obtidas essas com a exploração do patrimônio público). 2. Apesar de terem função predominantemente arrecadatória…

Administração Pública Entes federativos: União, Estados, Distrito Federal, e Municípios (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA é formada por esses entes federativos). Orgão público faz parte da administração pública direta, é um ente despersonalizado. Transferência de atividade. A transferência da atividade administrativa para outros entes se denomina -> Administração Pública Indireta (Nova Pessoa Jurídica). Desconcentração: transferência da atividade para dentro dela mesma pessoa…

introdutória a natureza Ontológica do Direito 3- O que é a Ontologia? Ontologia vem do grego: ontos = ser e logos = razão, lógica. Organizar a sociedade, resolver conflitos, senso de justiça. Segundo Maria helena Diniz a palavra Ser é multívoea, tem uma variedade de sentidos. O ser, em , será aquilo que todos os entes têm em comum; o ser é o que o ente tem e que o faz ser ente. A rigor, ontologia deveria significar teoria do ente, pois consiste na tentativa de classificar o ente, de…

org/spanish/news_s/news11_s/news11s.htm), discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. RESP: O DIP reúne o conjunto de normas aplicáveis nas relações entre países e, portanto,os sujeitos em questão serão os Estados e também аѕ Organizações Internacionais. O DIP regulamenta então, situações entre entes soberanos,estatais, públicos e etc. Cоmo ocorrência flagrante vinculada…

Direito Administrativo. Interpretar e aplicar a doutrina, a jurisprudência e as normas de Direito Administrativo aos casos práticos. Também tem como objetivo, elaborar pesquisas em Direito Administrativo. Compreender a linguagem e a argumentação jurídica voltada para o Direito. Esta atividade é importante para que se conheça a origem histórica dos institutos de Direito Administrativo que compõem o Estado brasileiro, sabendo diferenciá-los e compreender a função de cada um na estrutura…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa, em sentido subjetivo, formal ou orgânico. Administração Pública em sentido material: tange ao estudo da função administrativa, que difere da função legislativa e da função jurisdicional e é típica para o Poder…

personalidade jurídica, em que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada, seja no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por lei especifica, contendo personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração sob…

distribuição de competências; criar um outro ente, diferente do central – âmbito externo Desconcentração: é a distribuição interna de competências(liga-se a hierarquia) – âmbito interno. Descentralização por colaboração(por delegação) Descentralização por serviços(por outorga) O ente central não cria ele contrata/terceiriza o particular para prestar serviço(vinculo contratual ou poderá ser por meio de autorização). O ente central cria por lei outro ente, o central presta…

personalidade jurídica, em que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada, seja no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por lei especifica, contendo personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração sob…

Tributário. Direito Tributário: Direito (normas) que fiscalizam, que disciplinam a arrecadação de tributos. Posso resumir como aquele complexo de normas jurídicas que digam respeito a tributos. Se tenho uma norma na CF relacionada a tributo, ela está dentro do Direito Tributário. Portanto, Direito Tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, a arrecadação e a fiscalização de tributos. O Direito Financeiro é mais amplo que o Direito…